Sabe como funcionam os novos recibos verdes?

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Marinho e Pinto vai exigir exame de acesso à Ordem

Bastonário da Ordem dos Advogados reeleito no passado mês de Novembro, Marinho e Pinto avisa que o exame de acesso à Ordem, apesar de ter sido considerado inconstitucional, deverá passar à legalidade com a aprovação do novo estatuto a entregar na Assembleia da República.

Numa entrevista a João Marcelino, no programa Gente que Conta, Marinho e Pinto criticou duramente o conselho superior da Ordem dos Advogados, que lhe instaurou seis processos disciplinares no mandato passado.

Sublinhando que a justiça portuguesa funciona ainda dentro de um paradigma de outras épocas, o bastonário da OA revela que não se arrepende de ter tomado posição no caso Freeport e reflecte sobre os processos mediáticos da justiça portuguesa, dizendo que nos casos de desaparecimento como os de Madeleine McCann ou de Joana "a tradição" é acusar os pais. Do processo Casa Pia, diz que a pena de 18 anos aplicada a Carlos Silva desencoraja a colaboração com a justiça.

Falando da saturação do mercado de trabalho, o bastonário destacou ainda que mais de oito mil advogados já abandonaram a profissão nos últimos anos, jovens na sua maioria.

Fonte: DN

“Não há clientes para tantos advogados”

Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados,

reage a abandono da profissão por oito mil em seis anos.

Correio da Manhã – Quais as principais causas para oito mil advogados abandonarem a profissão nos últimos seis anos?
António Marinho Pinto – A explicação é simples: não há clientes para tantos advogados. Não há trabalho para tantos.
– A única saída é, então, abandonar a profissão?
– Ao fim de uns anos de investimento numa profissão que não lhes permite viver, os advogados acabam por desistir.
– O problema é o excesso de advogados?
– É necessário impedir que as universidades continuem a vender ilusões. O ensino do Direito na universidade prostitui-se a vender diplomas.
– Os licenciados em Direito não estão, então, preparados para o estágio em advocacia?
– As universidades vendem a sua dignidade, cobram aos estudantes propinas exorbitantes e os alunos saem com um nível de conhecimentos baixíssimo. Chegou-se ao ponto de hoje ninguém reprovar nas universidades. Depois, saem sem saber nada.
– De ano para ano, entende que o nível de conhecimentos é cada vez mais baixo?
– Antes do estágio, os novos licenciados têm de fazer um exame na Ordem, mas são de tal maneira fracos que nem com este exame estão preparados.
– Há uma responsabilidade do Estado?
– Do Estado e com o ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, à cabeça, que quer que a Ordem aceite todos os licenciados em Direito para realizarem o estágio, quando para trabalhar no Estado a licenciatura não é suficiente.
– Qual é, então, a exigência suplementar do Estado?
– Para aceder a formação para a magistratura é exigido o mestrado ou um curso de cinco anos e não apenas um exame ou uma licenciatura de três anos, como é imposto à Ordem dos Advogados.

FONTE

Estágios de advogados passam a ser remunerados

Bastonário dos advogados contra: "Isso é uma forma de impedir o acesso ao estágio"

Os estagiários vão ser remunerados, receberão subsídio de refeição e seguro de saúde. E terão contratos de estágio obrigatórios. É o que pretende o Governo, que quer legislar sobre os estágios profissionais.

As intenções do executivo de tornar obrigatória a existência de um contrato de estágio escrito, bem como a sua remuneração com um subsídio mensal, além de subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais, estão contempladas no artigo 141º da proposta de Lei de Orçamento do Estado. A autorização legislativa para o Governo não se dirige apenas aos estagiários de advocacia. Mas a todos os estágios que não são comparticipados pelo Estado.

O artigo 141º determina o que o governo fará com a autorização legislativa. O regime abrange os advogados mas é formulada a pensar nos contratos de trabalho, que não se adaptam a uma profissão liberal, como a advocacia. O governo pretende mesmo que, se os estagiários permanecerem nos escritórios após o tempo de estágio, sejam obrigatoriamente considerados como trabalhadores por conta de outrem A proposta ameaça, assim, acabar com a advocacia como profissão liberal.

"Isso é um absurdo! Se se aplicar aos advogados é um absurdo", disse ontem ao i o Bastonário da Ordem dos Advogados.

advogados estagiários António Marinho e Pinto, que na sua anterior candidatura à Ordem dos Advogados defendeu a existência de contratos de estágio, explica que talvez pudesse fazer sentido um regime parecido para as sociedades de advogados - que, no fundo, quando admitem estagiários estão a recrutar futuros colaboradores nos quais decidem investir. O panorama da advocacia, todavia, está longe de ser homogéneo. E o regime é impensável para o advogado em prática individual. "Isso é uma forma de impedir o acesso ao estágio", sintetiza o bastonário dos advogados. "Ninguém pode ser obrigado a aceitar um estagiário. Não se pode obrigar os advogados a aceitarem estagiários para lhes pagarem". Os patronos, explica o bastonário, já suportam as despesas dos estagiários e gastam o seu tempo com eles. "O advogado que trabalha sozinho não tem que remunerar um estágio de quem, no futuro, vai ser seu concorrente", conclui

A autorização legislativa não especifica todas as profissões a que se aplicará o regime de estágios. Porém, exclui os estágios curriculares, os estágios extracurriculares com comparticipação pública e os estágios em qualquer relação de "emprego público". Sobram os estágios obrigatórios das ordens profissionais. Aliás, o artigo fala mesmo em "patronos", quando se refere às "entidades promotoras do estágio": as pessoas singulares ou colectivas que concedem o estágio, "incluindo a pessoa singular que na qualidade de patrono e ao abrigo das disposições legais e regulamentares que regulam a realização de estágios profissionais obrigatórios para o acesso à profissão orienta o respectivo estágio". Ora, entre nós só os advogados estagiários têm patrono.

Fonte

O FIM DOS ADVOGADOS

Por Rafael C. Berthold,
advogado (OAB-RS nº 62.120)
O ano é 2.209 D.C. - ou seja, daqui a duzentos anos - e uma conversa entre avô e neto tem início a partir da seguinte interpelação:

– Vovô, por que o mundo está acabando?
 A calma da pergunta revela a inocência da alma infante. E no mesmo tom vem a resposta:

– Porque não existem mais advogados, meu anjo.

– Advogados? Mas o que é isso? O que fazia um advogado?
O velho responde, então, que advogados eram homens e mulheres elegantes que se expressavam sempre de maneira muito culta e que, muitos anos atrás, lutavam pela justiça defendendo as pessoas e a sociedade.

– Eles defendiam as pessoas? Mas eles eram super-heróis?

– Sim. Mas eles não eram vistos assim. Seus próprios clientes muitas vezes não pagavam os seus honorários e ainda faziam piadas, dizendo que as cobras não picavam advogados por ética profissional.
           
– E como foi que eles desapareceram, vovô?

– Ah, foi tudo parte de um plano secreto e genial, pois todo super-herói tem que enfrentar um supervilão, não é? No caso, para derrotar os advogados esse supervilão se valeu da “União” de três poderes. Por isso chamamos esse supervilão de “União”.
Segundo o velho, por meio do primeiro poder, a União permitiu a criação de infinitos cursos de Direito no País inteiro, formando dezenas de milhares de profissionais a cada semestre, o que acabou com a qualidade do ensino e entupiu o mercado de bacharéis.

Com o segundo poder, a União criou leis que permitiam que as pessoas movessem processos judiciais sem a presença de um advogado, favorecendo a defesa de poderosos grupos econômicos e do Estado contra o cidadão leigo e ignorante. Por estarem acostumadas a ouvir piadas sobre como os advogados extorquiam seus clientes, as pessoas aplaudiram a iniciativa.
          
O terceiro poder foi mais cruel. Seus integrantes fixavam honorários irrisórios para os advogados, mesmo quando a lei estabelecia limite mínimo! Isso sem falar na compensação de honorários.

Mas o terceiro poder não durou muito tempo. Logo depois da criação do processo eletrônico, os computadores se tornaram tão poderosos que aprenderam a julgar os processos sozinhos. Foi o que se denominou de Justiça “self-service”. Das decisões não cabiam recursos, já que um computador sempre confirmava a decisão do outro, pois todos obedeciam à mesma lógica.

O primeiro poder, então, absorveu o segundo, com a criação das ´medidas definitivas´, novo nome dado às ´medidas provisórias´ . Só quem poderia fazer alguma coisa eram os advogados, mas já era tarde demais. Estes estavam muito ocupados tentando sobreviver, dirigindo táxis e vendendo cosméticos. Sem advogados, a única forma de restaurar a democracia é por meio das armas.

– E é por isso que o mundo está acabando, meu netinho. Mas agora chega de assuntos tristes. Eu já contei por que as cobras não picam os advogados ?

FONTE

Dia da Consulta Jurídica Gratuita

O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como missão proporcionar o acesso ao direito através da informação e consulta jurídica a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. No âmbito da advocacia preventiva, o acesso à informação permitirá aos cidadãos salvaguardarem-se prevenindo situações de conflitos e evitando problemas judiciais.

O que se irá passar?

Neste dia, os Advogados e Advogados Estagiários, voluntária e gratuitamente, irão prestar informação e consulta jurídica em vários locais do distrito judicial de Lisboa.

Quem poderá usufruir?

Todos os cidadãos (Portugueses e Estrangeiros)

Que tipo de questões poderão ser colocadas?

As consultas jurídicas abrangem as seguintes áreas do Direito:

- Administrativo (Relações com as Autarquias, com o Estado, etc)
- Civil (Partilhas, Arrendamento, etc)
- Comercial (Contratos, Sociedades, etc)
- Consumo
- Estrangeiros e Imigração
- Família e Menores (Divórcio, Poder Paternal e Pensão de Alimentos)
- Fiscal
- Penal (Processos Crime, Contra-Ordenações)
- Trabalho (Contratos, Despedimentos)

O que é preciso para obter uma Consulta Jurídica?

1) Basta dirigir-se no próprio dia, das 10h00 às 17h30, a um dos locais onde funcionam os gabinetes do Dia da Consulta Jurídica Gratuita;

2) Apresentar os seus elementos identificativos e indicar o assunto sobre o qual pretende ser informado;

3) Será atendido por um Advogado ou Advogado Estagiário;

4) Conforme a situação apresentada, poderá ser encaminhado para outra Entidade ou Serviço Público, para os serviços do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ou para as Delegações.

Locais de Funcionamento do Dia da Consulta Jurídica Gratuita

ALMADA

Delegação de Almada
Rua Capitão Leitão, nº 6 - 1º Esq.
T. 210 819 762 | 2800-132 Almada
Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Costa da Caparica

Igreja Nova
Rua do Juncal
T. 212 919 530|2825-352 Costa da Caparica

AMADORA

Delegação da Amadora
Rua Alfredo Keil, nº 3 C - R/C Dtº
T. 214 912 237 | 2700-036 Amadora

Associação de Solidariedade Social do
Alto da Cova da Moura
Rua do Vale n.º 17 A – Buraca
T. 214 905 144 | 2610-232 Amadora

BARREIRO

Delegação do Barreiro
Av. Alfredo da Silva, nº 10 B
2830-302 Barreiro
T. 212 060 767 / 212 168 595

BOMBARRAL

Junta de Freguesia do Bombarral
Rua Luís de Camões, nº 2
T. 262 609 096| 2540-113 Bombarral
(Funciona apenas no período da manhã)

CADAVAL

Centro de Camionagem
Rua 25 de Abril
T. 262 085 021| 2550-165 Cadaval

CASCAIS

Delegação de Cascais
Alameda Comb. Grande Guerra, Edif São José, Piso 4 - Sl 406
T. 214 824 462 | 2750-326 Cascais

Tribunal de Cascais
Rua Dr. Fernando M. F. Batista Veiga
2754-503 Cascais

LISBOA

Conselho Distrital de Lisboa
da Ordem dos Advogados
Rua dos Anjos, 79A
T. 21 312 98 50 | 1150-035 Lisboa

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Rua José Estevão, 135A, piso 0
T. 21 358 79 00 | 1150 - 201 LISBOA

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Av. da República, 32 - 1º
T. 21 798 30 00 | 1050-193 Lisboa

Cruz Vermelha
Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 156
T. 213 913 900 | 1700-033 Lisboa

GEOTA
Travessa do Moinho de Vento, 17, c/v dta
T. 21 395 61 20 | 1200-727 Lisboa

Entrajuda
Av. de Ceuta, Quinta do Cabrinha, loja 10G
T. 213 649 655 | 1300-096 Lisboa

Instituto de Apoio à Criança
Largo da Memória 14
1349 -045 LISBOA

Instituto Português da Juventude
Loja 1
Rua de Moscavide, Lote 47101 - Parque EXPO
1998 - 011 Lisboa
Loja 2
Av. da Liberdade, 194
1269 - 051 Lisboa | T. 21 317 92 00

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Largo Trindade Coelho
1102-803 Lisboa |T. 213 235 000

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Av. António Augusto Aguiar, nº 20
1069-118 Lisboa | T. 21 358 55 00

LOURES

Delegação de Loures
Av. Major Rosa Bastos, 23 - 1º
2670-459 Loures | T. 219 839 114

Câmara Municipal de Loures
Paços do Concelho, Praça da Liberdade nº 4
2674-501 Loures

Gabinete de Apoio ao Cidadão
Parque Maria Lamas, Rua da Memória 2
2675-409 Odivelas

MAFRA

Delegação de Mafra
Av. 25 de Abril - Bombe
iros Voluntários de Mafra
2640-456 Mafra | T. 261 854 769

MOITA

CLAII
Rua Eça de Queiroz, Bloco H n.º 10 R/C
Quinta da Fonte da Prata
2860-270 Alhos Vedros | T. 212 800 865

OEIRAS

Delegação de Oeiras
R. Cesário Verde, 11 - C/V Esq
2780-218 Oeiras | T. 214 412 175

SEIXAL

Delegação do Seixal
R. Santo Condestável, 19 - Paivas
2840-164 Amora | T. 212 275 064

SESIMBRA

Delegação de Sesimbra
Rua Padre Américo, lote 687, 1:ºandar
2975-128-Quinta do Conde | T. 212101703

Câmara Municipal de Sesimbra
Rua Manuel Arriaga, Ed. do Mercado Municipal - Loja 23
2975-329 Quinta do Conde | T. 212 109 500

SINTRA

Delegação de Sintra
R. Pedro de Cintra, 15 - 1º Dtº
2710-436 Sintra | T. 219 243 024

Câmara Municipal de Sintra
Centro Comercial Chaby
Av. Chaby Pinheiro n.º 40-44, Loja 20
2725-264 Mem Martins | T. 219 222 502

TORRES VEDRAS

Delegação de Torres Vedras
R. Maria Barreto Bastos, 18 - 1º Esq.
2560-351 Torres Vedras | T. 261 317 226

VILA FRANCA DE XIRA

Delegação de Vila Franca de Xira
Av. Comb. Grande Guerra, 28 - 2º Dtº
2600-131 Vila Franca de Xira | T. 263 275 386

Email: diadaconsultajuridica@cdl.oa.pt | www.oa.pt/Lisboa

PROJECTO IURIS

O Projecto Iuris é uma rede social na net que visa congregar todos os Advogados portugueses.

Este projecto visa a criação de um espaço para apresentação e debate de temáticas jurídicas.

Novos problemas que se colocam aos Advogados e à OA, como por exemplo a massificação da advocacia e o crescente desprestígio público, merecem reflexão e quiçá actuação.

Por outro lado, atenta a evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial constante nos nossos dias, mostra-se pertinente a sua avaliação e análise.

A adesão é efectuada por convite dos membros, porém todos os Advogados que pretendam integrar a comunidade poderão solicitar a sua adesão para os seguintes mails: sandrahortaesilva-15541l@adv.oa.pt / mafaldaoliveira-15461l@adv.oa.pt