Mexilhões e Vexame

Artigo Publicado no Barlavento Online em 15 de Setembro de 2009 Tribuna Livre Mexilhões e vexame

Luís Ganhão Numa economia de mercado, a actividade empresarial é determinada pela procura do lucro, ou seja, a diferença entre os custos de produção de um produto e o respectivo preço de venda. Por sua vez, nos designados custos de produção, não só entra o factor «trabalho», mas muitos outros, como o da «energia», das «telecomunicações», dos «juros de créditos bancários», etc. Ora, não deixa de ser curioso que em nome da «crise» e da «competitividade» se fale, quase sempre, na exigência de se baixar os custos do «trabalho», ou seja, congelar/reduzir salários ou, pura e simplesmente, despedir, e muito pouco ou nada dos outros factores de produção! Porque não se pede às empresas fornecedoras de energia, de telecomunicações, à banca, etc., que, em nome da competitividade de quem se encontra em dificuldade no mercado, baixem os preços da electricidade, do gasóleo, dos telefones ou das taxas de juros por si praticadas? Porque isso seria contra o «sistema», seria mexer nos lucros, por sua vez, das ditas empresas, nos interesses dos respectivos accionistas, pelo que quem se procura sempre «lixar» é o «mexilhão» do trabalhador, como se, de resto, até, a crise vivida por quem se vê sem emprego, seu único ganha-pão, fosse igual à de quem tendo perdido uns milhares na bolsa, não deixou, mesmo assim, de ficar com uns milhões depositados num qualquer banco localizado numa qualquer off shore! Como, ainda há pouco, denunciava a Igreja Católica, não tem faltado por aí, bem pelo contrário, a fúria do lucro rápido e fácil, sem ética e preocupações algumas de ordem social, procurando «espremer», acrescentamos nós, o mais que pode quem tem, apenas, para vender a sua força de trabalho. Não saibam, pois, os trabalhadores, nomeadamente em volta das suas organizações sindicais, unir-se e resistir, exigindo que, a haver sacrifícios, toque a todos, que não, apenas, a eles, e ainda um dia destes se irão ver, de descida em descida de degrau, a água e arroz como na China! Fruto, por um lado, dum mercado em que a oferta tende a ser cada vez maior que a procura e, por outro, não deixar de haver, generosamente, quem teime em não recusar patrocínio a quem dele precise e não o possa pagar, são cada vez mais os advogados que se têm visto reconduzidos, enquanto «defensores oficiosos», à quase qualidade de «funcionários públicos», tratados pelo Estado sem consideração alguma! Na verdade, como já aqui tivemos oportunidade de escrever, em nome do «acesso ao direito» (que acaba, curiosamente, por beneficiar, não apenas, os economicamente carenciados, mas mesmo aqueles que podendo contratualizar um advogado, optam, todavia, por um «oficioso», por saberem que lhes ficará mais barato e com garantia de que não deixará de ser defendido com empenhamento, como acontece em sede de processo penal), não só os ditos advogados são remunerados por uma «tabela oficial» de honorários que poria, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal a rir à gargalhada, como só lhes pagam o devido, honorários e todas as despesas por si suportadas, a final do processo em que foi chamado a intervir, o que poderá só ocorrer passados meses ou anos! Ou melhor, seria suposto receberem no final do processo, porque aquilo que se tem vindo, sistematicamente, a observar, é que uma vez o processo findo, decorrem, entretanto, mais uns quantos meses até que tal recebimento se verifique! Isto, para já não falar em escalas em que são obrigados a permanecer de «plantão» por um período de vinte e quatro horas, seja Domingo ou Feriado, mas, a dar-se o caso de não serem chamados a intervir, nada recebem a título compensatório por todo esse período de tempo em que se viram limitados nos seus movimentos., como não poderem sair para fora com a família a dar um passeio ou irem a uma simples sessão de cinema. Em nome do bom nome da Banca, o Estado tem injectado milhões na dita, como se pode observar no caso BPN, já quanto à Justiça continua a tratá-la como enteada, coisa menor. Mais uma vez deixa-se a pergunta: durante quanto tempo mais os advogados vão permitir este vexame, incapazes de se defenderem a si próprios? *Advogado 14 de Setembro de 2009 | 11:52 Luís Ganhão*

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Notícia publicada hoje no Portal da OA
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=79309

Acesso ao Direito: Pagamento de Honorários em Atraso

03-07-2009

O Ministério da Justiça comunicou hoje, dia 3 de Julho, ao Bastonário A. Marinho e Pinto que na próxima semana vão ser pagos 9 milhões de euros para liquidação de honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

O MJ adiantou ainda que até ao fim do mês de Julho serão integralmente pagas todas as despesas e honorários referentes ao corrente ano, cujas notas de honorários e despesas já foram apresentadas ao IGFPJ - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.E no Correio da Manhã
http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=AE7B4EF2-B64D-4B11-B813-D1D70E800801&channelid=00000021-0000-0000-0000-000000000021

Nove milhões em atraso Despesas oficiosas vão ser pagas

O Ministério da Justiça comprometeu-se a pagar na próxima semana os nove milhões de euros para liquidar os honorários e despesas oficiosas que estão atrasadas.

A promessa foi anunciada no site da Ordem dos Advogados, onde se pode ler que o Ministério tutelado por Alberto Costa se compromete a pagar até ao final de Julho 'integralmente todas as despesas referentes' a 2009.

Recentemente, o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, anunciou a pretensão de processar o Estado português devido ao atraso no pagamento das despesas oficiosas, que são serviços prestados gratuitamente por advogados e pessoas que, sem meios para contratar um advogado particular, são defendidos por causídicos nomeados pela Justiça.

E no Diário de Notícias
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1292767

Min. Justiça promete pagar honorários até Agosto

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, obteve hoje o compromisso do Ministério da Justiça de que, na próxima semana, vão ser pagos nove milhões de euros para liquidar os honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

Segundo refere o sítio na Internet da Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça adiantou que até ao fim de Julho serão "integralmente pagas todas as despesas e honorários referentes" a 2009, cujas notas de honorários e despesas já foram apresentadas ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. O Ministério da Justiça confirmou, entretanto, o pagamento daquela verba.

As defesas oficiosas são serviços prestados gratuitamente pelos advogados a pessoas sem meios económicos para contratar um advogado particular.

E no Público
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1390219

Informação avançada pela Ordem dos Advogados
Ministério da Justiça desembolsa nove milhões para pagar oficiosas em atraso

03.07.2009 - 20h50 Lusa
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, obteve hoje o compromisso do Ministério da Justiça de que, na próxima semana, vão ser pagos nove milhões de euros para liquidar os honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

Segundo refere o sítio na Internet da Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça adiantou que até ao fim de Julho serão "integralmente pagas todas as despesas e honorários referentes" a 2009, cujas notas de honorários e despesas já foram apresentadas ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. O Ministério da Justiça confirmou, entretanto, o pagamento daquela verba.

As defesas oficiosas são serviços prestados gratuitamente pelos advogados a pessoas sem meios económicos para contratar um advogado particular.

REFERÊNCIA À CARTA ENVIADA À COMUNICAÇÃO SOCIAL PELO GRUPO

Publicada no Público de 02/07/09
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1390031&idCanal=62

Bastonário fala em “retrocesso civilizacional gravíssimo” Marinho Pinto preocupado com aumento de casos de "justiça pelas próprias mãos" 03.07.2009 - 07h49 Lusa

O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu hoje um reforço de meios dos tribunais porque há cada vez mais credores “a deitarem a mão ao pescoço” dos devedores por não conseguirem resolver o seu problema na justiça.

Entre duas maneiras de cobrar dívidas que o bastonário disse conhecer — “deitar a mão ao pescoço do devedor” ou levar a questão a tribunal —, “parece ser cada vez mais fácil a primeira opção”, afirmou.

O bastonário, que falava aos jornalistas após homenagear nove advogados de Paços de Ferreira com mais de 25 anos de actividade, recordou mesmo casos em que os credores optaram por espancar os seus devedores, incendiar os seus automóveis ou mesmo assassiná-los.

“Isto, em parte, é consequência da incapacidade dos tribunais em cobrar dívidas. É um dos aspectos da desjudicialização da justiça em Portugal e representa um retrocesso civilizacional gravíssimo”, considerou.

Marinho Pinto preconizou que se reforcem os meios dos tribunais em vez de se recorrerem a formas alternativas de justiça, como os julgados de paz ou centros de mediação.

Questionado sobre os alegados riscos de o novo mapa judiciário fracassar por falta de procuradores — uma questão suscitada terça-feira pelo procurador-geral da República — Marinho Pinto disse que Pinto Monteiro “não exagerou”.

“A ter pecado, terá sido por defeito”, disse, considerando que o procurador-geral costuma ser “muito equilibrado e ponderado” nas suas abordagens.

“Se ele diz que 40 procuradores resolviam o problema, isso deve querer dizer que devem faltar muitos. Era bom que o Governo atentasse naquilo que o senhor procurador-geral disse”, acrescentou.

Marinho Pinto disse ainda que a Ordem “está mesmo a encarar” o recurso aos tribunais para exigir que o Estado pague o que deve a advogados por defesas oficiosas. Marinho Pinto admitiu mesmo recorrer aos tribunais “a nível internacional”.

“Há vários milhões permanentemente em dívida aos advogados. E isto não é admissível. O Estado tem de fazer o que exige aos cidadãos, ou seja, o pagamento atempado das suas dívidas”, sublinhou.

Em fins de Maio, Marinho Pinto já equacionava mover uma acção contra o Estado por causa de dívidas desse tipo, que na altura já ascendiam a seis milhões de euros.

A questão ressurge agora, já que um grupo de advogados acaba de divulgar uma carta aberta ao Governo na qual exige o pagamento dos honorários em dívida por prestação de serviços ao Estado no âmbito do acesso ao apoio judiciário.