quinta-feira, 12 de novembro de 2009

REDEFINIÇÃO DA FIGURA DO DEFENSOR OFICIOSO

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Muito me perguntei no que consistiria a redefinição da figura do defensor oficioso que constava no programa eleitoral do PS apresentado aquando as eleições legislativas.

Agora salta a dita redefinição do programa eleitoral para o programa do governo.

Quer o P.S., quer o Governo, instados por mim a responderem, remeteram-se ao silêncio.

Neste artigo opina-se sobre como será redefinida a figura: "A outra profissão forense, os advogados, também vai sofrer a invectiva do Governo. Está prometida a "redefinição da figura" do defensor oficioso. Não se diz preto no branco em que consiste ela, mas é bem sabido qual é o propósito da reformulação do estatuto do defensor. Confrontado com o gigantesco aumento dos honorários pagos pelas defesas oficiosas, o Governo quer criar uma nova carreira de funcionários públicos, o defensor público, ou seja, o advogado funcionário público."

Os (poucos) Colegas com quem já debati o tema sabem que sou contrária à criação duma carreira de defensor público, nomeadamente porque afecta a independência dos Advogados, porque desconfio dos concursos públicos, porque não há uma correlação directa entre o facto do patrocínio ser assalariado e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão e porque há muitas outras formas do(s) Governo(s) diminuir as despesas decorrentes do Acesso ao Direito.

Assusta-me o silêncio da classe e de quem a representa quanto a esta matéria.

Muito provavelmente para nós Advogados - e como já é habitual - a redefinição da figura do defensor oficioso vai-nos ser apresentada já em forma de lei.

12 comentários:

Américo Silva Dias disse...

Sou totalmente contra a figura do defensor público, o nosso sistema jurídico é diferente do anglo-saxonico. Caso isso fosse irreversível o que aliás não me espantaria deste governo P.S. uma vez que é autista, só haveria uma verdadeira independência do profissional defensor "público" se este não estivesse na depência do governo ou se estivesse vinculado à Ordem dos Advogados e ser esta entidade tal como o faz actualmente a gerir essa matéria. Não podemos deixar o Governo instrumentalizar este sector que se quer livre e independente. Está em causa em primeira linha, a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias de todos os Cidadãos.Caro colegas este objectivo do Governo é só um, a redução de custos, pois sabe porque já fez contas, que se tiver um defensor público por cada juízo criminal e cível a pagar-lhe mensalmente entre 1.000 a 2.000 euros como o faz aos Procuradores adjuntos nos primeiros anos de carreira, mete ao bolso muitos milhões de euros.Esta é que é a realidade nua e crua, e depois quem se trama é o cidadão comum que não tem dinheiro para constituir mandatário.

Inês Soares de Castro disse...

Colegas,
Antes de nos pronunciarmos a favor ou contra, seria bom vermos esclarecidas as seguintes questões:
1. Como se vão recrutar os Defensores Públicos? Por inscrição voluntária, como no actual sistema ou por concursos supostamente públicos (mas que se destinam a mais jobs for the boys)?
2. Ficarão os Defensores em regime de exclusividade e impedidos de exercer a Advocacia particularmente ?
3. Ficarão sujeitos a alguma estrutura hierárquica condicionande da sua autonomia técnica?
Sem a resposta CLARA a estas questões, não me parece possível uma tomada de posição responsável.

Anónimo disse...

Carla Lopes

Não concordo de forma alguma com a alteração do sistema que foi há tão pouco tempo implementado.

Pela primeira vez, foram feitas alterações profundas com melhoras significativas no sistema do acesso ao Direito.

Uma alteração desta natureza, com vista à criação de um defensor público, não só não dignifica a profissão de advogado, como pode prejudicar a vida de centenas de advogados, cujo o seu sustento passa pela sua intervenção no âmbito do apoio judiciário.

As recentes alterações ao sistema, alterações estas preconizadas por um "grande" Bastonário, grande porque vê com clareza os problemas que afectavam a sociedade e a classe, foram alterações extraordinárias e suficientes para que o sistema do acesso ao Direito, finalmente funcione com a transparência que todos os advogados sempre o desejaram.

Anónimo disse...

Tambem nao concordo. E julgo que o assunto é da maxima importancia.
Julgo que o Bastonario tem de agir.
Rapido e em força.
Francisco Ferreira

Sandra Horta disse...

Caro Colega

A ideia é exactamente essa.

Alertar o Sr. Bastonário para a urgência deste tema.

Solicitarmos que seja feita pela OA um debate e um inquérito, se possível.

Não sem que previamente sejamos informados em concreto qual a direcção que estão a pensar dar à legislação que regula esta matéria.

Por isso seria de todo útil o maior número possível de Colegas responderem ao inquérito que temos aqui no Blog.

Exactamente para que a OA compreenda que estamos alerta e não nos agradaria nada legislar-se sobre matérias que nos dizem respeito sem que sejamos ouvidos - como habitualmente acontece.

Anónimo disse...

Felizmente a maioria absoluta acabou, o que tornará bastante mais dificil estas "iniciativas" espero eu ...

Anónimo disse...

Mais uma politica da gato escondido com rabo de fora.
Certamente que esta ideia só irá prejudica os advogados, a sua independencia e da classe.
Este governo tem cortado em tudo e todos e certamente que não virá daqui coisa boa.
Este primeiro ministro já nos habitou a ordenados mais baixos e desemprego em niveis nunca antes vistos. Se calhar também ja se lembraram de mandar mais advogados para o desemprego, porque afinal ele nisso é muito bom ou tem duvidas.

Anónimo disse...

Estou mesmo a ver o Defensor Público que ficar com o "tacho" a preocupar-se em falar com os arguidos, em ir visitá-los aos EPs, em bater o pé quando seja necessário defender os direitos dos cidadãos face a algumas prepotências ou abusos que ainda se vão vendo nos tribunais... Enfim... É bom que nos próximos tempos saiam muitos Euromilhões e Totolotos à população portuguesa para que possam recorrer à Advocacia, caso contrário só se vão aperceber do "filme" quando este já estiver na parte das legendas finais...
Ah, e em relação à Advocacia... estou convencido que em muito pouco tempo ficam apenas algumas grandes sociedades a exercer, pois os pequenos, que andam nisto quase pela camisola, estão(mos) condenados a procurar outro rumo... Será que o CPAS não deveria começar a contemplar a questão dos subsídios de desemprego?!
Espero ver o Senhor Bastonário a insurgir-se contra qualquer outro ataque à Classe. Se agora já somos vistos como "chatos" que fazem perder tempo aos tribunais, quando formos dispensados então valemos menos que o funcionário da limpeza que está contratado a part time para a empresa de limpeza que ao final do dia passa a esfregona nos corredores dos tribunais!
E atenção aos timings... temos ai o Natal e fim-de-ano à porta e não me espantava nada de ser aproveitada essa altura para se verem sair algumas belas obras de arte da Assembleia da República. E então se a Selecção Nacional de Futebol chegar ao Mundial é que vai andar tudo distraído...

Anónimo disse...

Anónima

Colegas, subscrevo na íntegra o comentário da Colega Dra. Inês Soares de Castro.
A seriedade do assunto exige que estejamos informados sobre os contornos que tal figura possa vir a revestir, até para que ela não resulte em mais uma medida economicista deste Governo.
Assim e sem mais creio não ser correcto o inquérito proposto. A questão não pode ser respondida em sim, não ou nim, sob pena de por mera cautela todos respondermos negativamente... A menos que seja essa a intenção???

Alcina disse...

Importa que se provoque uma discussão sadia e séria entre os Advogados. Que estes não sejam apanhados de surpresa. Tal comooutros colegas já disseram podem estar em causa as liberdades e garantias dos cidadãos. Tudo se tem passado a bel prazer do poderio dos grandes que não querem que haja quem os afronte. Um Advogado independente e isento é uma afronta para os interesses dos grandes.
Todos os comentários já feitos contêm pontos muito certos, oportunos e sérios pelo que sugiro que alguém, o Administrador do blog ou outrem possam fzer as recolhas devidas e sistematizá-las. Darão um óptimo texto como base de discussão e até de teor reclamativo. Eu já só sonho com o dia em que estarei na reforma, mas não deixo de sentir estas preocupações e se a minha carreira já não foi fácil, a dos colegas mais novos será bem mais dificil se não houver uma forte sentimento de união, buscando o que une a classe e ignorando as divergências. Também o respeito entre os membros da classe, sem atropelos é essencial. Estou em crer que a mentalidade concorrencial do "salve-se quem puder", com fortes incidências na classe, deu um grande contributo para a desconsideração social da classe. Há que reverter isso.
Reclamemos e exercitemos Advocacia, sua liberdade e independência.

Sandra Horta disse...

Colega

Eu só conheço uma figura de defensor público. Conforme ela está estruturada nos países anglo saxónicos e existente também no Brasil.

E garanto-lhe que há muitos Advogados que concordam com a mesma e gostariam de a ver transposta para Portugal.

Muito sinceramente tenho dúvidas que ela se venha a aplicar a Portugal, conforme defende o autor do artigo que invoquei na entrada deste blog.

Por um lado porque isso implica grandes custos para o Estado...só ter que criar gabinetes de defensores públicos em cada Tribunal, onde em muitos deles nem sequer salas de Advogados têm em condições, imagine-se!

Por outro lado porque a política de administração pública dos sucessivos governos tem sido a de redução de efectivos e consequente contratação a prazo para suprir necessidades. E não me parece que este ou governos vindouros venham a alterar essa tendência.

No inquérito há três opções - duas concretas e uma terceira que é o tal nin que fala.

Nessa terceira poderá sempre comentar e dizer que não quer o sistema que vigora actualmente em Portugal mas melhorado, nem quer um sistema como o dos países anglo-saxónicos, mas quer por exemplo um outro tipo de sistema e inclusivamente explanar o tipo de modelo pretendido nos comentários.

Outro tipo de sistema que por acaso, mas lamentavelmente já muitos Colegas se esqueceram foi o proposto e publicado na portaria nº 10/2008 de 3 de Janeiro pelo Governo, em que a inscrição dos Advogados era igual à que temos hoje, os Advogados não são funcionários públicos e podem também exercer privadamente, mas tinham um "salário" fixo, concreto e real.

Só que com esse salário os Advogados pagavam para trabalhar.

E muito sinceramente creio que será uma via deste tipo que o governo voltará a eleger. Mas trata-se duma mera opinião minha.

Para relembrar os esquecidos deixo aqui este artigo:

http://www.inverbis.net/advogados/advogados-pagar-para-trabalhar.html

E como vê não existem aqui nenhumas intenções conforme sugere, a não ser debater-se o tema e tomar qualquer providência antecipadamente para que não sejamos surpreendidos com mais portarias como aquela que o Governo já se atreveu uma vez a publicar.

Anónimo disse...

Bem analisado!

OE2010: Governo quer perder 60 mil trabalhadores até 2013

O Governo quer manter o ritmo de redução de efectivos na Administração Pública, estimando nos próximos quatro anos uma nova diminuição de funcionários entre os 7,5 e os 10 por cento.
O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, durante a apresentação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2010.

Na proposta, o Governo refere que manterá em 2010 a regra de contratação de um novo trabalhador em funções públicas por cada dois que saiam, um mecanismo que permitiu reduzir na última legislatura perto de 73 mil funcionários públicos.

Diário Digital / Lusa