segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

ADVOGADOS PAIS

Partilhar


O Dr. Ricardo Sardo tem uma petição online que visa alargar o âmbito do D.L.31/2009, que apenas prevê o adiamento das diligências, mas não a suspensão dos prazos processuais.

O objectivo é apresentá-la na AR isto se o nº de assinaturas assim o permitir.
Pede-se aos Colegas que não só assinem mas também divulguem.

Porque:
a) o Decreto-lei 131/2009, de 1 de Junho, que regula o exercício dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais próximos por parte dos advogados, prevê apenas o adiamento dos actos processuais, como julgamentos, e não a suspensão dos prazos;
b) a maioria do trabalho de advocacia consiste na elaboração de peças processuais, sujeitas a rigorosos prazos;
c) na pratica, o referido diploma pouco contribui para um efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento;
d) tais direitos estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
e) o referido diploma apenas parcialmente afastou a descriminação que a legislação provoca aos advogados;
f) impõe-se uma alteração legislativa de forma a colmatar esta omissão;

Vimos, por esta forma, requerer a Assembleia da Republica que proceda à alteração do Decreto-Lei 131/2009, de 1 de Junho, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais, nos mesmos moldes e com os mesmos prazos do adiamento das diligências, como garante do efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais próximos.


http://www.ipetitions.com/petition/advogadospais/index.html

Sem comentários: