quarta-feira, 8 de julho de 2009

RESPOSTA DO MINISTRO À INTERPELAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARES

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Os Advogados em carta aberta solicitaram aos Grupos Parlamentares a interpelação ao governo, no sentido de vir esclarecer por que motivo não estão a ser respeitados os prazos para pagamento dos honorários devidos pela prestação de serviços no âmbito do apoio judiciário.

Os Exmos. Senhores Deputados do PCP e do CDS/PP fizeram-no reunião do Sr. Ministro com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que teve lugar no dia 7 de Julho.

A resposta do Sr. Secretário de Estado vai de encontro ao já publicado no site da OA



























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