DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

CARTA ABERTA AOS CIDADÃOS

2011-10-05T13:25:00.002Z

CAMPANHA PAD ADVOCACIA AO SERVIÇO DO CIDADÃO

2011-10-01T14:09:00.001Z

O Projecto Acesso ao Direito que integra Advogados que exercem a sua profissão também no âmbito do Acesso ao Direito, vai lançar uma campanha de sensibilização dirigida aos cidadãos que recorrem a este sistema, à semelhança do que ocorreu no ano transacto.

A campanha consiste em durante o mês de Outubro, os Advogados, demais cidadãos e entidades que se associarem à iniciativa, divulgarem o cartaz que se remete em anexo:

- Na internet (blogues, páginas, redes sociais)

- Noutros meios que tenham ao seu dispor

- Nos escritórios

- Através de e-mails para os seus contactos

Pretende-se a final contribuir para a melhoria da imagem destes profissionais, bem como desmistificar alguns conceitos erróneos sobre o exercício da advocacia no âmbito do apoio judiciário e a falta de qualidade a ela associada.

Pede-se assim a participação de todos os Colegas nesta iniciativa, sendo que o PAD já conta a colaboração de algumas Câmaras Municipais para divulgação do Cartaz junto dos Julgados de Paz e dos Gabinetes de Apoio ao Munícipe.

Projecto Acesso ao Direito

Isabel Alves Roçadas

Dolores Rodrigues Osório

Carla Alves Oliveira

http://www.projectoacessoaodireito.webs.com/

A CAMPANHA NO FACEBOOK

ABERTURA DAS PRIMEIRAS JORNADAS NACIONAIS DO IAD

2011-07-04T20:14:00.000Z

Calotes chegam aos cinco mil euros por advogado

2011-06-26T11:09:00.004Z

Ministério da Justiça em falta com o apoio judiciário

O conselho distrital da Ordem dos Advogados não sabe a dívida que o Ministério da Justiça tem relativamente ao apoio judiciário que é feito na Madeira. No entanto, José Prada sabe que há várias dívidas pendentes, algumas ascendem a 5.000 euros por advogado.

A Ordem dos Advogados não sabe o montante em dívida relativamente ao apoio judiciário prestado pelos advogados madeirenses.
«Só o Instituto de Gestão Financeira da Justiça e o Ministério da Justiça é que têm acesso à conta corrente de todos os advogados inscritos no apoio judiciário», disse José Prada, presidente do Conselho Distrital, que lamenta esta situação.
Segundo o representante dos advogados madeirenses, os «últimos miseráveis e atrasados pagamentos» do Ministério da Justiça dizem respeito «apenas e tão-só» ao actual sistema em vigor que é o SINOA – Sistema de Informação da Ordem dos Advogados. E, relativamente a este sistema, há «advogados madeirenses inscritos que têm contas correntes com um saldo devedor superior a 5.000 euros», denuncia.
Mas o problema não se esgota aqui. José Prada acusa o Ministério da Justiça de se esquecer, «de propósito, que há também outros milhares de processos por pagar que dizem respeito ao anterior sistema designado Citius, e ainda há anteriores a este, que caso não estejam controlados pelos próprios ninguém tem o rasto».
Os pagamentos em falta detectados reportam-se apenas aos processos que já transitaram em julgado e cujos honorários foram entretanto lançados no sistema. Ficam de fora desta contabilidade os processos em curso e com diligências e deslocações já foram efectuadas.
O advogado chama também a atenção para o tempo de espera que os advogados ficam sujeitos, uma vez que só podem receber no final de cada processo, o que, por normal, ocorre ao fim de três anos. «Não há pagamentos por conta, nem são pagas as deslocação, nem outras despesas já feitas, nomeadamente cópias, cd's, correio, etc.», esclarece.
José Prada diz ter «profundo apreço» por aqueles que continuam a assegurar o exercício do patrocínio judiciário e lembra que «nenhuma outra profissão (e muitas há com uma considerável relevância social), encontramos profissionais que aceitem prestar os seus serviços, sabendo que os esperam longos meses e anos para receberem a correspondente remuneração».
«Mas como aprendemos na nossa formação deontológica, exercemos a mais nobre profissão, por ser o último reduto de resistência à iniquidade. Continuaremos a ser soldados de batalha pelas causas justas», justificou.
Os advogados nunca sabem quando vão receber pelo patrocínio que fizeram, embora a lei refira que o pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processada pelo IGFIJ até ao termo do mês seguinte àquele em que se verifica o facto determinante da compensação.
«Nunca o é. O Governo devia dar o exemplo mas não dá», diz, concluíndo: «Num sistema judicial muito caro, com custas judiciais imorais, em que se paga primeiro por um serviço que nem sempre é célere e de qualidade, os únicos "operadores judiciários" que dão a cara ao cidadão, são os últimos a ser pagos e nas condições que se vê».
«O Ministério da Justiça paga subsídios a quem já faleceu, mas não paga a quem deve e está vivo», rematou.

FONTE

Sabe como funcionam os novos recibos verdes?

2011-06-22T10:19:00.001Z

Sabe como funcionam os novos recibos verdes? from Saldo Positivo on Vimeo.

PRIMEIRAS JORNADAS NACIONAIS DO IAD

2011-06-18T10:51:00.005Z

O Instituto do Acesso ao Direito, organiza as Primeiras Jornadas Nacionais do IAD, que terão lugar no dia 2 de Julho, na Sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

O encontro pretende analisar e avaliar o actual sistema de acesso ao direito e aos tribunais, promovendo um espaço de participação e debate entre todos os intervenientes.

O evento contará com dois painéis temáticos, sendo o primeiro dedicado à avaliação do modelo actualmente em vigor e o segundo incidirá sobre modelos de pagamento de honorários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Consulte o PROGRAMA.

Todos os suspeitos devem ter acesso a um advogado, defende comissária europeia

2011-06-10T13:59:00.008Z

Todos os cidadãos suspeitos de crimes dentro dos países da União Europeia devem ter acesso a um advogado, desde a sua detenção pela polícia até ao final do processo, propôs hoje a Comissão Europeia.

"O direito a um processo equitativo é essencial para que os cidadãos tenham confiança no sistema judicial", declarou a vice-presidente Viviane Reading, Comissária da UE responsável pela Justiça. "Em caso de detenção, os cidadãos devem ter a garantia de poder consultar um advogado em qualquer lugar onde se encontrem na União Europeia. Se estiverem detidos fora do seu país, devem ter a assistência do seu consulado ou embaixada”.

Esta medida, nota Viviane Reading, "reforçará a confiança mútua entre os nossos sistemas judiciais, assegurando que os suspeitos beneficiem do mesmo tratamento graças a normas mínimas equitativas em toda a União Europeia."

Uma nota distribuída hoje aos órgãos de comunicação social refere o exemplo do caso de um homem de 22 anos que se deslocou a outro país para assistir a um jogo de futebol. Depois do jogo, foi a um bar com amigos onde se viu envolvido em distúrbios, tendo sido detido. A polícia interrogou-o durante várias horas sem que estivesse presente um advogado.

A Comissária europeia sublinha a importância do acesso a um advogado para criar confiança no espaço único europeu de justiça, especialmente quando os suspeitos são detidos em execução de um mandado de detenção europeu

Este direito é a terceira directiva de uma série de propostas que visam assegurar os direitos mínimos a um processo equitativo em qualquer lugar da União Europeia. As outras propostas são relativas ao direito de tradução e interpretação e ao direito de informação em processos penais

Estas propostas têm, no entanto, de ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros para se converterem em leis.

Na União Europeia, são instaurados todos os anos mais de oito milhões de processos penais. Embora o direito de defesa seja amplamente reconhecido como um elemento básico de um processo equitativo, as condições em que os suspeitos podem consultar um advogado variam em função dos Estados Membros, salienta a mesma nota, observando que “uma pessoa acusada de um crime pode não conseguir ter acesso a um advogado durante o interrogatório policial”.

Também os elementos de prova obtidos sem a presença de um advogado têm uma valoração diferente consoante os Estados Membros e, por outro lado, as pessoas procuradas em execução de um mandado de detenção europeu podem não ter acesso a um advogado no país de emissão do mandado até à sua entrega a esse país.

Não existe também consenso quanto ao direito dos suspeitos informarem os familiares ou a entidade patronal da sua detenção. Tal direito pode não ser automático, ou ser concedido já numa fase tardia do processo, ou o detido pode não ser informado de que a sua família foi contactada.

A proposta da Comissão tem em vista assegurar a aplicação efectiva de todos estes direitos ao garantir o acesso a um advogado desde a primeira fase do interrogatório policial e durante toda a tramitação processual.

FONTE

Pensão de alimentos e regime fiscal

2011-05-24T09:16:00.016Z

Ao longo dos últimos anos tem-se assistido a um aumento do número de divórcios. Não sendo o legislador alheio ao facto, porventura, procurando evitar o desgaste decorrente da excessiva burocratização e morosidade dos processos, criou um novo método para agilizar processos. O designado “Divórcio na Hora” consiste num requerimento on-line que permite a dois cidadãos casados pela lei portuguesa requerer a qualquer conservatória de registo civil o seu divórcio por mútuo consentimento.
Mas o divórcio levanta importantes questões, principalmente quando há menores envolvidos. De acordo com a lei civil, entende-se menor a pessoa física que ainda não completou 18 anos. No entanto, mesmo atingindo a maioridade ou a emancipação, o menor, caso não tenha completado a sua formação académica e/ou profissional, poderá ter direito ao recebimento da pensão alimentar, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que complete aquela formação.
Certo é que, um dos aspectos a ser regulado, no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que poderá ser a requerimento do Ministério Público ou de qualquer um dos progenitores, é o apoio financeiro que assiste a um dos progenitores (que por norma é o que não vive com o menor), através duma pensão de alimentos (que terá de atender à capacidade financeira de quem cumpre o pagamento da mesma), pois efectivamente o divórcio apenas dissolve o casamento, e não a obrigatoriedade de assistir a família em termos de alimentos. Entende-se por “alimentos”, tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. Abrange igualmente a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.
Mas, como atrás foi referido mesmo que o dependente tenha atingido a maioridade, pode ainda subsistir o pagamento da pensão. Por isso, tem aumentando o número de processos interpostos por filhos maiores que continuam a sua formação escolar contra os pais que deixaram de pagar pensões quando estes atingiram a maioridade. Em termos fiscais, terá de se atender ao que foi acordado judicialmente. Em particular, que obrigações cabem a quem recebe a pensão e, em simultâneo, que direitos assistem ao sujeito passivo que cumpre a obrigação do pagamento da pensão.
Nos termos do art.° 83-A do CIRS, são dedutíveis à colecta do IRS 20% das pensões de alimentos devidas por quem as paga, desde que estas estejam fixadas em sentença judicial ou em acordo homologado de acordo coma lei civil. Os alimentos podem fixar-se por acordo dos cônjuges ou, na sua falta, judicialmente.
Quem puder beneficiar do abatimento da pensão de alimentos, além do título que comprove a fonte da obrigação (sentença ou acordo), deverá comprovar o pagamento efectivo das prestações devidas, o que, em regra, é feito mediante recibo de quitação emitido em nome dos titulares do respectivo direito. Para que os montantes pagos sejam relevantes, são impostos três requisitos:
1. Que se trate de encargos comprovadamente suportados e não reembolsados respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil;
2. Que o beneficiário da pensão não integre o agregado familiar do obrigado à pensão;
3. Que relativamente ao beneficiário da pensão, não estejam previstas, na esfera do obrigado à prestação, deduções no art.° 78.° do CIRS, como exemplo, despesas de saúde, educação, entre outras. As pensões de alimentos, por norma, têm duas componentes:
• Montantes monetários estipulados,
• Comparticipação no pagamento de despesas (saúde, educação, etc.)
A título de exemplo, pressupondo que o filho dependente está sob guarda da mãe, e o pai paga em dinheiro de €2.000 e despesas com o colégio do filho no valor de €400 (pensão de alimentos definida por uma sentença judicial), temos:
1° Cenário – O pai paga directamente o colégio e o valor da pensão entrega à mãe
Neste caso o pai poderá deduzir o valor despendido a título de pensão de alimentos, €2.400, valor este constituído pelo montante pago em dinheiro adicionado da despesa incorrida com o colégio do filho. Ou seja, o pai pode deduzir os montantes que lhe competem a si pagar, não como despesas de educação, mas sim como pensão de alimentos. A mãe deve passar uma declaração ao ex-cônjuge relativamente à pensão de alimentos recebida, e declarar no seu Mod.3, o valor recebido (€2.000) pelo qual será tributada.
2.° Cenário – A mãe paga o colégio e depois é reembolsada pelo pai, ou seja, recebe do mesmo o total € 2.400.
Enquanto neste caso o pai continuará a poder deduzir €2.400, a mãe será tributada pelo valor de €2.400, valor que recebeu do ex-cônjuge, e poderá incluir como despesas de educação no Anexo H,o valor de €400.
No entanto, este valor representa uma dedução de €120 ao valor da colecta apurada (30% do valor pago ao colégio, que é o limite previsto para as despesas de educação). A diferença entre ambos cenários é que embora num deles não haja dedução na colecta do valor pago ao colégio, o rendimento declarado é maior, o que resultará uma taxa de tributação superior.
Em termos fiscais, nos casos em que os filhos atingem a maioridade, a pensão de alimentos só pode ser abatida ao rendimento ou deduzida à colecta do progenitor, caso o beneficiário da mesma (filho) cumpra três requisitos cumulativamente:
l. Não ter mais de 25 anos;
2. Não auferir anualmente rendimentos superiores á remuneração mínima nacional (€6.650 para o ano de 2010 e €6.700 para o ano de 2011);
3. E haver frequentado no ano a que respeita o imposto, o 11.° ou 12.° anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico.
Fora destas condições, é necessário que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos decorra de outra sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, fora do processo de regulação do exercício do poder paternal, pelo que deverá o maior requerer a prestação de alimentos ao progenitor, num novo processo judicial.
Caso os progenitores decidam aumentar voluntariamente a pensão, o novo montante só é reconhecido quando o tribunal ou o conservador do registo civil o homologarem. O novo valor acordado só poderá ser deduzido a partir da data do novo acordo ou sentença.
Outro cenário é estarmos perante a “figura” de guarda conjunta e não pela atribuição de “uma pensão de alimentos”, tendo em conta que um dependente só pode fazer parte de um agregado familiar, como só o sujeito passivo que fizer incluir o dependente no seu agregado familiar é que pode deduzir as despesas com este. Daí resulta que o sujeito passivo que contribui com parte das despesas com o dependente, nada poderá deduzir, a não ser que a comparticipação nessas despesas tenha resultado de sentença judicial ou de acordo homologado em conformidade com a lei civil, passando assim a assumir a forma de pensão de alimentos.
Deste modo, os pais têm de decidir, em qual dos agregados se integra o dependente, definindo assim qual dos progenitores irá deduzir as despesas com o dependente. Em termos declarativos, caso esteja estipulada a atribuição de uma pensão, resultante de sentença judicial ou de acordo homologado:
- Quem paga a pensão deverá declarar no quadro 6 do anexo H, campo 601, o montante despendido a título de pensão de alimentos;
- Nos campos 604 a 611 devem indicar-se os NIF pertencentes aos beneficiários das pensões pagas no ano a que se refere a declaração, que será o filho;
- O sujeito passivo que recebe a pensão e com quem vive o menor deve declarar no Quadro 4 do Anexo A, com o código 406, o montante da pensão auferida, identificando como “entidade pagadora” o NIF de quem paga a pensão (ex-cônjuge) e como titular o dependente.
- Com este artigo pretende-se alertar que mesmo existindo uma separação amigável e tendo-se optado por uma guarda conjunta, será sempre recomendável a homologação de um acordo, de modo a que um sujeito passivo que suporte despesas com um dependente que não integre o seu agregado familiar, possa-as declarar, não ficando assim prejudicado em termos fiscais.
Vera Vieira Nunes (Consultora OTOC) | Jornal de Negócios | 23.05.2011

Dia Do Advogado - 19 de Maio de 2011

2011-05-23T17:12:00.006Z

Apoio judiciário e interrupção do prazo

2011-04-24T21:47:00.003Z

I - No artigo 24º, n.º 4, da Lei 34/2004, de 29 de Julho, estabelece-se que quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

II - Com a interrupção o tempo decorrido até à causa interruptiva fica inutilizado, depois começa a correr novo prazo (n.º 5, al. a), desse artigo e art. 326, n.º 1, do Código Civil).

III - Sendo assim para o prazo de vinte dias, nos termos do artigo 813º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não se conta o tempo decorrido até à notificação do patrono da sua designação para o patrocínio.

IV - Nos termos do disposto nos artigos 254º, n.º 3, do Código de Processo Civil, e 279º, al. b), do Código Civil, a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, e o dia em que ocorre a notificação não se inclui na contagem do prazo.

ACÓRDÃO COMPLETO

Mouseland

2011-04-23T11:44:00.000Z

A fábula Mouseland foi inicialmente contada por Clarence Gillis e mais tarde popularizada em discurso por Tommy Douglas, político canadiano. A fábula expressava a visão de que o sistema político canadiano estava viciado, pois oferecia aos eleitores um falso dilema: a escolha de dois partidos, dos quais nenhum representava os interesses do povo.

Na fábula, os ratos (o povo canadiano) votavam nos gatos negros (Partido Progressivo Conservador) e depois de algum tempo descobriam o quão difícil suas vidas eram. Depois votavam nos gatos brancos (Partido Liberal) e assim ficavam alternando entre os dois partidos.

Um dos ratos tem então a ideia de que os ratos deveriam formar seu próprio governo…
A ampla, intensa e generalizada DIVULGAÇÃO deste vídeo será um belo serviço à causa da democracia.

PRIMEIRAS JORNADAS NACIONAIS DO IAD

2011-04-15T21:01:00.000Z

No dia 2 de Julho de 2011 serão realizadas em Lisboa, as 1ªs Jornadas Nacionais do IAD, nas quais se pretende abordar os problemas do actual sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

A participação é gratuita mas sujeita a prévia inscrição no site da OA - http://www.oa.pt - até ao dia 2 de Maio de 2011.

Presidente do STJ propondo a criação do defensor público

2011-03-21T12:18:00.002-01:00

Discurso

2011-03-16T23:19:00.002-01:00

Discurso do Bastonário na Abertura do Ano Judicial 2011

2011-03-16T17:54:00.001-01:00

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Exmo. Senhor Ministro da Justiça

Exmo. Senhor Procurador-Geral da República

Exmo. Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa

Exmos. Convidados

Exmos. Magistrados

Caros Colegas

Fiz questão de proferir este discurso sem o colar correspondente ao cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados porque quero com este gesto simples simbolizar a minha solidariedade para com os simples e anónimos Advogados que de norte a sul do país, contra ventos e marés, defendem os direitos e os interesses legítimos dos cidadãos, dignificam o estado de direito e prestigiam a justiça e os tribunais de que, aliás, são um elemento essencial.

Por isso quem, nesta circunstância vos fala não é já o primus inter pares mas tão só mais um desses simples Advogados, munido apenas com a grande insígnia da Advocacia portuguesa que é esta Toga que tanto me honra e que eu sempre procurei honrar com a minha actividade profissional.

E, assim, legitimado apenas com a honradez desta velha Toga, quem vos fala agora é o Advogado anónimo que durante um ou mais anos patrocinou em tribunal um cidadão sem recursos para contratar um Advogado e cujo processo terminou em Outubro de 2010, mas que até hoje ainda não recebeu os 200 ou 300 euros correspondentes aos honorários que o estado se obrigara, por lei, a pagar-lhe até ao final de Novembro desse ano.

Quem vos fala é, pois, o Advogado que no âmbito do sistema de apoio judiciário realiza uma dimensão fundamental do Estado de Direito Democrático, mas a quem o estado português falta sistematicamente ao respeito, pois não cumpre para com ele os compromissos ínsitos nas leis que o próprio estado elaborou.

Note-se que vos falo dos processos que foram concluídos em Outubro, Novembro e Dezembro de 2010 e ainda em Janeiro de 2011, e cujos honorários o estado, violando a sua própria lei, até hoje ainda não pagou, apesar de, sistematicamente, ter sido instado a fazê-lo pela Ordem dos Advogados e por mim próprio.

Sublinhe-se ainda que falo de situações em que muitos Advogados adiantaram verbas do seus próprios bolsos para custear as despesas desses processos, verbas essas que o estado até hoje também ainda não reembolsou.

Mesmo assim, posso garantir aos cidadãos mais desfavorecidos deste país que os Advogados continuarão a patrociná-los e a defender os seus direitos e interesses legítimos.

Ao contrário de outros, os Advogados não colocam os seus interesses acima dos interesses das pessoas que patrocinam, bem pelo contrário.

Os Advogados portugueses não se movem por interesses egoístas - sindicais, profissionais ou corporativos -, mas unicamente pelos interesses legítimos dos seus constituintes ou patrocinados.

Perante Vossas Excelências – as mais altas figuras do estado português -, eu proclamo bem alto e com muito orgulho a dignidade e honradez da Advocacia portuguesa.

Os portugueses podem, pois, continuar a confiar nos Advogados, porque eles honram os seus compromissos perante os cidadãos, mas, lamentavelmente, e com muita mágoa o faço, não posso, por imperativo de consciência, dizer o mesmo do estado.

Mas não é só em nome dos Advogados que prestam apoio judiciário que ora falo.

Nesta circunstância, eu sou também aquela Advogada que, por motivo de parto, solicitou o adiamento de um julgamento numa comarca da Grande Lisboa, mas a quem o juiz, violando ostensivamente a legalidade, recusou esse adiamento porque entende que a lei expressamente publicada para esse efeito, não se aplica às Advogadas no âmbito do apoio judiciário.

Ou seja, para esse juiz as Advogadas que prestam patrocínio no âmbito do sistema de acesso ao direito não têm direito à maternidade como as restantes colegas, apesar de ainda há pouco tempo ter sido publicada uma lei bem clara a esse respeito.

Falo também em nome daqueles Advogados a quem juízes prepotentes e arrogantes recusam o acesso às actas das audiências de julgamento, inclusive para exercerem o direito de protesto.

Faço-o ainda em nome dos Advogados que são condenados por juízes - indignos do nome e da função - em taxas de justiça como se fossem partes no processo e não mandatários destas.

continua aqui

ABERTURA DO ANO JUDICIAL

2011-03-16T16:40:00.004-01:00

"Marinho Pinto apresentou-se na cerimónia sem o habitual colar de bastonário, como um "anónimo advogado" e começou por criticar o Estado pela falta de pagamento aos advogados oficiosos que defendem os cidadãos que não podem suportar os custos de um processo e recorrem ao apoio judiciário."

FONTE

Deolinda - Parva que Sou, Coliseu do Porto. Assim damos a volta a isto!

2011-03-12T14:13:00.000-01:00

Marinho e Pinto vai exigir exame de acesso à Ordem

2011-03-06T12:27:00.003-01:00

Bastonário da Ordem dos Advogados reeleito no passado mês de Novembro, Marinho e Pinto avisa que o exame de acesso à Ordem, apesar de ter sido considerado inconstitucional, deverá passar à legalidade com a aprovação do novo estatuto a entregar na Assembleia da República.

Numa entrevista a João Marcelino, no programa Gente que Conta, Marinho e Pinto criticou duramente o conselho superior da Ordem dos Advogados, que lhe instaurou seis processos disciplinares no mandato passado.

Sublinhando que a justiça portuguesa funciona ainda dentro de um paradigma de outras épocas, o bastonário da OA revela que não se arrepende de ter tomado posição no caso Freeport e reflecte sobre os processos mediáticos da justiça portuguesa, dizendo que nos casos de desaparecimento como os de Madeleine McCann ou de Joana "a tradição" é acusar os pais. Do processo Casa Pia, diz que a pena de 18 anos aplicada a Carlos Silva desencoraja a colaboração com a justiça.

Falando da saturação do mercado de trabalho, o bastonário destacou ainda que mais de oito mil advogados já abandonaram a profissão nos últimos anos, jovens na sua maioria.

Fonte: DN

ESCLARECIMENTO: O ACESSO AO DIREITO E A ASSEMBLEIA GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

2011-03-04T15:06:00.003-01:00

O Projecto Acesso ao Direito, tem contactado com os Colegas inscritos no AD, no sentido de prestar esclarecimento sobre a necessidade da aprovação do orçamento da OA.

Apresenta para o efeito o seguinte fundamento, que pode ser comprovado por qualquer Colega: "Actualmente, a OA está a ser gerida por “duodécimos”, com base num orçamento elaborado ao tempo do Exmº Sr. Dr. Rogério Alves, em que não havia verba adstrita para o Apoio Judiciário, nem para a gestão e aperfeiçoamento da plataforma informática SINOA."

Injustamente, alguns Colegas vieram acusar-nos de andarmos a fazer "campanha" pelo actual Bastonário.

Neste sentido, prestamos os seguintes esclarecimentos:

1º - A única campanha que o Projecto Acesso ao Direito faz, é pelos direitos e pela melhoria das condições dos Advogados inscritos no AD.

2º - O Projecto Acesso ao Direito é composto por membros que apoiam e que não apoiam o actual Bastonário.

3º - É do conhecimento comum que o Bastonário não é apologista de procurações, embora não as recuse, não havendo por este motivo nada concertado, no sentido de beneficiar o actual Bastonário, nem tão pouco de o ajudar a viabilizar a aprovação do orçamento.

4º - Muitos Colegas nossos, que nem simpatizam com o Bastonário, estão efectivamente a passar a dita procuração porque compreenderam que essa é a atitude que melhor satisfaz os nossos interesses.

Para podermos reclamar junto da OA, é necessário que esta tenha os meios que vise prestar-nos um serviço condigno. Esses meios somos nós Advogados, através do voto que os disponibilizamos.

Por isso fica ao critério dos Colegas as duas opções viáveis:

- ou disponibilizamos esses meios à OA, para também podermos reclamar, no futuro próximo, o correcto funcionamento da plataforma informática SINOA e dos serviços humanos adstritos ao Apoio Judiciário;

- ou prescindimos de reclamar aquilo que não podemos exigir, porque, estava na nossa disponibilidade e não fornecemos os meios adequados para o efeito.

Neste sentido continuaremos a enviar a procuração, a todos os Colegas que a peçam para projectoacessoaodireito@gmail.com

Projecto Acesso ao Direito

PETIÇÃO PÚBLICA

2011-03-01T00:06:00.005-01:00

http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N7279

Posição do Provedor de Justiça sobre o patrocínio judiciário obrigatório

2011-02-28T18:45:00.000-01:00

Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação internacional, concretamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

O Provedor de Justiça não deu razão às preocupações constantes da queixa desde logo esclarecendo que não decorrerá da referida legislação internacional qualquer imposição dirigida aos Estados que a ratificaram, incluindo Portugal, no sentido de a legislação interna permitir a auto representação do arguido em processo penal.

Na verdade, o art.º 6.º da Convenção estabelece que o acusado de uma infracção penal tem o direito de "defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem" [n.º 3, alínea c)].

A doutrina e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal Constitucional sublinham a expressão conjuntiva "ou" utilizada na redacção da norma – que reflecte a circunstância de os dois direitos mencionados se apresentarem em alternativa –, esclarecendo que o direito do acusado de se defender por si próprio não é um direito absoluto, podendo os Estados, pela via legislativa ou por decisão judicial, impor a obrigação de a defesa ser assegurada por um advogado. Afirmam que os Estados contratantes podem escolher os meios adequados para permitir ao seu sistema judiciário garantir os direitos de defesa, e exigir assim que a representação no processo penal seja assegurada por um advogado.

O legislador nacional optou por impor, na maior parte dos casos, a obrigatoriedade de constituição de advogado para representação do interessado – autor, réu, arguido, assistente – em processo cível e em processo penal.

De facto e em síntese, o legislador apenas excluiu da referida obrigatoriedade as causas judiciais que atendendo ao (baixo) valor da acção ou à (pouca) gravidade da situação, permitam fazer supor que a constituição de advogado representará um ónus desproporcionado à defesa dos direitos dos interessados colocados nas referidas circunstâncias. Ainda assim, a opção nestes casos pela auto representação é meramente facultativa, podendo, se assim o entender, o interessado fazer-se representar em juízo na defesa dos seus direitos.

Assim, para as causas judiciais que não se enquadrem nos parâmetros de "simplicidade" mencionados, o legislador entendeu – estabelecendo legalmente vários critérios para o efeito, designadamente o valor máximo das acções que permitirão a auto representação do interessado – que a "complexidade" inerente à esmagadora maioria das situações que motivam os processos judiciais não se compadecerá com uma intervenção directa dos interessados na defesa dos seus direitos.

Foram várias as ocasiões em que a questão colocada na queixa se pôs ao Tribunal Constitucional, tendo este sempre vindo a decidir no sentido de que as normas que impõem o patrocínio obrigatório não são desconformes à Constituição (também na perspectiva da aplicação à ordem jurídica interna da legislação internacional mencionada, conforme dito), utilizando essencialmente dois tipos de argumentos para justificar a opção do legislador interno.

O primeiro grupo de argumentos relaciona-se com a, aliás crescente, complexidade técnico-jurídica do nosso sistema jurídico, e concretamente da nossa lei processual, que recomenda que as questões sejam discutidas em juízo por profissionais com específica e adequada preparação, ao nível técnico e deontológico.

O segundo nível de argumentação prende-se com razões associadas à ideia de a representação por advogado permitir uma discussão das questões, sobretudo em matéria penal, com maior serenidade. Esta serenidade adviria de um maior distanciamento da pessoa que representa o interessado perante as circunstâncias que motivaram a acção em tribunal.

Diga-se ainda que não só o quadro legal interno não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, como parece aquele cumprir as orientações dos mesmos decorrentes no sentido de que o acusado tem o direito de estar presente e intervir nos processos judiciais que contra o mesmo correm e, neste sentido, defender-se a si próprio.

Na verdade, é distinta a obrigatoriedade de constituição de advogado para a defesa do acusado em processo penal, concretamente assegurando aquele a defesa "técnica" deste, da possibilidade que o acusado tem, enquanto arguido, de estar presente e intervir directamente em vários momentos do processo que contra o mesmo corre, o que é amplamente assegurado pelo nosso processo penal.

Gabinete do Provedor de Justiça, em 15 de Fevereiro de 2011

O Acesso ao Direito e a Assembleia-Geral Extraordinária da OA

2011-02-26T12:57:00.003-01:00

Conforme publicitado no site da OA, o Senhor Bastonário convocou, nos termos do disposto nos artigos 33º, nº2 e 35º, nº1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005 de 26 de Janeiro, Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados, para reunir na sua sede, no Largo de São Domingos, nº 14, em Lisboa, no dia 19 de Março de 2011, pelas 10 horas, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

- Aprovação do Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2011;

- Aprovação do Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados para 2011.

Actualmente, a OA está a ser gerida por “duodécimos”, com base num orçamento elaborado ao tempo do Exmº Sr. Dr. Rogério Alves, em que não havia verba adstrita para o Apoio Judiciário, nem para a gestão e aperfeiçoamento da plataforma informática SINOA.

O número de Colegas inscritos no Acesso ao Direito tem aumentado progressivamente, tornando-se cada vez mais imperioso assegurar o correcto funcionamento da plataforma informática SINOA e dos serviços humanos da OA adstritos ao Apoio Judiciário.

Abstrair-nos das guerras pelo poder dentro da OA é o nosso lema. Para nós, Advogados inscritos no Apoio Judiciário - independentemente de sermos ou não apoiantes do actual Bastonário, defendermos ou não a posição dos Conselhos Distritais - é essencial a aprovação deste orçamento!

Página Web Gratuita

2011-02-12T20:30:00.001-01:00

0 papel do advogado numa nova política de justiça

2011-02-11T20:10:00.001-01:00

Os mais de 26 mil advogados que exercem em Portugal constituem uma excelente rede de atendimento aos cidadãos

Tradicionalmente, a função do advogado exerce-se em dois planos, que podem ou não encadear-se no tempo: o plano extrajudicial e o plano judicial.

A actuação extrajudicial do advogado é um vasto campo de actividade, e numa época em que se proclama a necessidade dos meios alternativos de resolução de litígios, é o campo privilegiado para o conseguir.

Os advogados, que a constituição e a lei consideram essenciais à administração da justiça e à concretização do Estado de direito, são os únicos profissionais que podem assegurar uma mediação de conflitos capaz de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.

São os advogados, munidos de uma rigorosa formação jurídica, da exigência ética do seu estatuto profissional e da sua habilidade em convencer pela boa argumentação, que, no sossego dos seus escritórios, resolvem quotidianamente milhares de litígios.

Fazem-no adoptando uma atitude de respeitosa colaboração com os colegas que representam as contrapartes, mas com a absoluta garantia de defesa dos direitos dos seus clientes. Contribuem assim para aliviar os tribunais de muitos litígios, que não chegam a ser-lhes submetidos ou se resolvem sem necessidade de julgamento.

Mas a verdade é que a actual linha política não parece valorizar este inegável papel dos advogados. É claro que os advogados portugueses não pretendem qualquer reconhecimento ou proteccionismo especial do poder político. O que reclamam de uma administração obcecada pela simplificação de procedimentos através da utilização da tecnologia informática, num perigoso movimento de desjudicialização, é que lhes seja reconhecido o estatuto de mediadores, por excelência, tanto na resolução extrajudicial de litígios como na formalização de relações jurídicas.

Percebendo que os advogados são os primeiros interessados num sistema de justiça que responda aos legítimos anseios dos cidadãos e satisfaça as justas necessidades das empresas, impõe-se uma nova política de justiça, que veja os advogados como seus aliados e valorize adequadamente o seu papel. Para isso não basta uma reforma. É necessária uma mudança de paradigma. Há que trazer a simplificação de procedimentos para dentro dos tribunais, em vez de lhes ir retirando sucessivamente competências e dificultar o acesso por via do aumento das custas.

É preciso dotar os tribunais de meios técnicos e humanos suficientes para assegurar o seu eficaz funcionamento. As leis de processo têm de ser agilizadas, impondo o princípio da prevalência da substância sobre a forma, de modo a que as decisões supram oficiosamente os vícios processuais que não sejam indispensáveis à percepção do mérito das causas.

A mediação só pode ser exercida de forma livre e eticamente responsável com a participação activa dos advogados, caucionados pelas suas garantias de independência, prerrogativas legais de actuação e efectiva responsabilização deontológica. Os mais de vinte seis mil advogados que exercem a sua profissão em Portugal, desde sempre habituados a trabalhar uns com os outros, constituem uma excelente rede de atendimento aos cidadãos, cuja extensão jamais será alcançável por qualquer rede pública de balcões únicos ou do tipo “tudo na hora”.

Esta extensa rede de pontos de atendimento aos cidadãos e às empresas constituída pelo vasto conjunto dos advogados portugueses é tanto mais eficaz quanto está hoje apoiada numa Ordem profissional fortemente prestigiada e dotada de poderosos meios técnicos e humanos. De facto, a Ordem dos Advogados levou a cabo uma notável revolução tecnológica na forma de exercício da advocacia, proporcionando hoje a todos os advogados portugueses uma assinatura com certificação digital avançada e um portal na Internet cuja dimensão e funcionalidades não têm paralelo com o de qualquer outra ordem profissional.

É paradigmática a forma como foi posto a funcionar pelo actual Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em tempo recorde e com o mínimo de falhas, o sistema informático de gestão do apoio judiciário (SINOA), que simplificou extraordinariamente a vida dos cidadãos que a ele recorrem e dos advogados que nele trabalham.

No mundo tecnológico e globalizado em que vivemos, é forçoso que os advogados continuem a vaga de modernização dos seus métodos de trabalho, mas não podemos esquecer que a nota distintiva da advocacia em relação a qualquer “balcão único” ou “portal electrónico do cidadão”, que importa preservar a todo o custo na actual sociedade desumanizada, é o carácter exclusivo e inviolável da relação pessoal entre o advogado e o seu cliente. Para além do seu papel de conselheiro técnico jurídico e fazendo jus ao seu étimo de “consolador”, o advogado não encara o cliente como um mero transmissor de factos, mas vê-o na sua integralidade de pessoa, que procura nele respostas para as suas dúvidas, mas também um confidente com quem possa partilhar as suas inquietações.

Autor: António Barreto Archer - Advogado e Engenheiro
Fonte: Jornal O Público
Data: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009

Crise justifica mais Defensores Públicos

2011-02-01T20:01:00.001-01:00

Boaventura de Sousa Santos

O coordenador do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), Boaventura de Sousa Santos, considera que na atual crise mais se justifica em Portugal a criação de um sistema de defensores públicos, para melhorar o acesso dos cidadãos aos tribunais.
Em declarações à agência Lusa, o sociólogo diz que esta é uma proposta antiga do Observatório, para responder ao já crónico problema de acesso à Justiça, e que o Brasil já adotou o sistema e que o está a consolidar.
A Defensoria Pública brasileira é uma instituição que presta apoio jurídico a cidadãos com carências económicas. O defensor público é também designado como advogado dos pobres.
Fonte

ALMOÇO PROJECTO IURIS

2011-01-14T10:37:00.001-01:00

“Não há clientes para tantos advogados”

2010-12-30T22:28:00.006-01:00

Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, reage a abandono da profissão por oito mil em seis anos.

Correio da Manhã – Quais as principais causas para oito mil advogados abandonarem a profissão nos últimos seis anos?
António Marinho Pinto – A explicação é simples: não há clientes para tantos advogados. Não há trabalho para tantos.
– A única saída é, então, abandonar a profissão?
– Ao fim de uns anos de investimento numa profissão que não lhes permite viver, os advogados acabam por desistir.
– O problema é o excesso de advogados?
– É necessário impedir que as universidades continuem a vender ilusões. O ensino do Direito na universidade prostitui-se a vender diplomas.
– Os licenciados em Direito não estão, então, preparados para o estágio em advocacia?
– As universidades vendem a sua dignidade, cobram aos estudantes propinas exorbitantes e os alunos saem com um nível de conhecimentos baixíssimo. Chegou-se ao ponto de hoje ninguém reprovar nas universidades. Depois, saem sem saber nada.
– De ano para ano, entende que o nível de conhecimentos é cada vez mais baixo?
– Antes do estágio, os novos licenciados têm de fazer um exame na Ordem, mas são de tal maneira fracos que nem com este exame estão preparados.
– Há uma responsabilidade do Estado?
– Do Estado e com o ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, à cabeça, que quer que a Ordem aceite todos os licenciados em Direito para realizarem o estágio, quando para trabalhar no Estado a licenciatura não é suficiente.
– Qual é, então, a exigência suplementar do Estado?
– Para aceder a formação para a magistratura é exigido o mestrado ou um curso de cinco anos e não apenas um exame ou uma licenciatura de três anos, como é imposto à Ordem dos Advogados.

FONTE

ALMOÇO PROJECTO IURIS

2010-11-25T00:47:00.006-01:00

Debate com os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados

2010-11-11T08:13:00.002-01:00

Estágios de advogados passam a ser remunerados

2010-11-06T18:45:00.000-01:00

Bastonário dos advogados contra: "Isso é uma forma de impedir o acesso ao estágio"

Os estagiários vão ser remunerados, receberão subsídio de refeição e seguro de saúde. E terão contratos de estágio obrigatórios. É o que pretende o Governo, que quer legislar sobre os estágios profissionais.

As intenções do executivo de tornar obrigatória a existência de um contrato de estágio escrito, bem como a sua remuneração com um subsídio mensal, além de subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais, estão contempladas no artigo 141º da proposta de Lei de Orçamento do Estado. A autorização legislativa para o Governo não se dirige apenas aos estagiários de advocacia. Mas a todos os estágios que não são comparticipados pelo Estado.

O artigo 141º determina o que o governo fará com a autorização legislativa. O regime abrange os advogados mas é formulada a pensar nos contratos de trabalho, que não se adaptam a uma profissão liberal, como a advocacia. O governo pretende mesmo que, se os estagiários permanecerem nos escritórios após o tempo de estágio, sejam obrigatoriamente considerados como trabalhadores por conta de outrem A proposta ameaça, assim, acabar com a advocacia como profissão liberal.

"Isso é um absurdo! Se se aplicar aos advogados é um absurdo", disse ontem ao i o Bastonário da Ordem dos Advogados.

advogados estagiários António Marinho e Pinto, que na sua anterior candidatura à Ordem dos Advogados defendeu a existência de contratos de estágio, explica que talvez pudesse fazer sentido um regime parecido para as sociedades de advogados - que, no fundo, quando admitem estagiários estão a recrutar futuros colaboradores nos quais decidem investir. O panorama da advocacia, todavia, está longe de ser homogéneo. E o regime é impensável para o advogado em prática individual. "Isso é uma forma de impedir o acesso ao estágio", sintetiza o bastonário dos advogados. "Ninguém pode ser obrigado a aceitar um estagiário. Não se pode obrigar os advogados a aceitarem estagiários para lhes pagarem". Os patronos, explica o bastonário, já suportam as despesas dos estagiários e gastam o seu tempo com eles. "O advogado que trabalha sozinho não tem que remunerar um estágio de quem, no futuro, vai ser seu concorrente", conclui

A autorização legislativa não especifica todas as profissões a que se aplicará o regime de estágios. Porém, exclui os estágios curriculares, os estágios extracurriculares com comparticipação pública e os estágios em qualquer relação de "emprego público". Sobram os estágios obrigatórios das ordens profissionais. Aliás, o artigo fala mesmo em "patronos", quando se refere às "entidades promotoras do estágio": as pessoas singulares ou colectivas que concedem o estágio, "incluindo a pessoa singular que na qualidade de patrono e ao abrigo das disposições legais e regulamentares que regulam a realização de estágios profissionais obrigatórios para o acesso à profissão orienta o respectivo estágio". Ora, entre nós só os advogados estagiários têm patrono.

Fonte

Procuradoria Ilícita

2010-10-15T20:38:00.000Z

Consolidar reforma do acesso ao Direito nas prioridades da recandidatura de Marinho Pinto

2010-10-10T03:16:00.001Z

Consolidar algumas das reformas desencadeadas durante o último triénio na Ordem dos Advogados, designadamente no acesso ao Direito e no combate à massificação da advocacia, é um dos objetivos da recandidatura de Marinho Pinto a bastonário.

A sessão de apresentação da recandidatura de António Marinho Pinto a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) decorreu, no salão nobre da OA, em Lisboa, durante a qual foi apresentada a lista candidata ao Conselho Geral, a qual, "pela primeia vez na história da OA, respeita o princípio da paridade entre homens e mulheres".

"A decisão de me (re)candidatar deveu-se, por um lado, ao facto de entender que devia submeter o meu mandato (2008-2010) ao julgamento dos colegas que me elegeram em 2007 e, por outro, achei que é necessário consolidar e/ou concluir algumas das reformas mais importantes desencadeadas durante o triénio que está a terminar", justifica Marinho Pinto no "site" da sua candidatura.

Fonte: Lusa

EM ANÁLISE...MAIS AUSTERIDADE

2010-10-05T11:45:00.000Z

Advogados oficiosos processam Estado por atrasos no pagamento de honorários

2010-09-12T15:36:00.000Z

Os advogados oficiosos processaram o Estado por causa dos atrasos no pagamento dos honorários, que estão por processar desde Abril, anunciaram hoje em comunicado.

“Os advogados que exercem no âmbito do Acesso ao Direito colocaram o Estado em Tribunal com o objectivo de verem pagos os honorários que se encontram em atraso desde pelo menos o mês de Abril”, lê-se na nota.

De acordo com o comunicado, estão nessa situação “cerca de 9100 advogados”.

Contactada pela agência Lusa, a advogada oficiosa Mafalda de Oliveira garantiu que vão avançar com o processo “independentemente das notícias que possam sair sobre intenções de pagamentos ou de eles se efectivarem ou não porque, em princípio, não vão ser feitos todos”.

“Queremos marcar uma diferença relativamente àquilo que tem sido feito em relação a nós, que são promessas não cumpridas, quer a nível de regularização de honorários, quer a nível de outras questões administrativas relativamente à aplicação legislativa”, explicou.

Mafalda de Oliveira disse ainda que tem por “experiência adquirida que os pagamentos, a verificarem-se, não vão ser feitos a todos”.

“Deviam ter sido regularizados em Julho. Estamos em Setembro e continuamos na mesma situação”, acrescentou a advogada, sublinhando que esta é uma situação “que dura há anos”.

“Não temos qualquer tipo de apoio. Não há respeito, não há reconhecimento do nosso trabalho, nem do nosso investimento pessoal”, ressalvou.

A advogada disse também que o “Ministério da Justiça não dá margem para outro tipo de entendimento”.

“Não têm abertura nenhuma para falar connosco”, acrescentou.

A Lusa contactou o Ministério da Justiça, mas ainda não obteve uma reacção.

JUSTIÇA E DINHEIRO

2010-09-04T14:46:00.004Z

Certo dia, um juiz perguntou ao mestre Nasrudin:

- Mestre, no caso de você ter de escolher entre a justiça e o dinheiro, o que você escolheria?

- O dinheiro, é claro - respondeu Nasrudin, sem pestanejar.

- O quê! - disse o juiz. Pois eu escolheria a justiça sem pensar duas vezes, porque a justiça não é fácil de ser encontrada, enquanto o dinheiro, este não é tão raro assim.

Podemos encontrá-lo por aí sem grandes dificuldades.

Estou sinceramente espantado com a sua opção, Nasrudin. Não o julgava capaz de uma ambição, sendo um mestre!

- Meritíssimo, cada um deseja aquilo que mais lhe falta! - respondeu tranquilamente o mestre Nasrudin.

Fonte

Dívidas a advogados oficiosos pagas na próxima semana

2010-09-04T14:40:00.000Z

Ministro da Justiça deu indicação a Marinho Pinto de que vão ser pagos todos os atrasos.

O Ministério da Justiça vai regularizar, na próxima semana, os pagamentos em atraso a cerca de cinco mil advogados oficiosos, disse o Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.

No final da tertúlia "125 minutos com...", que decorreu no Casino local, e dirigindo-se a uma advogada na assistência, Marinho Pinto informou que se tinha reunido na sexta-feira, em Coimbra, com o ministro da Justiça, Alberto Martins, que lhe deu a notícia de que "para a semana vão ser pagos os atrasos nas oficiosas".

"Com as cautelas e as prudências que estas promessas têm, parece que para a semana vão ser pagos os atrasos", sublinhou.

Questionado pela agência Lusa, após a sessão, o Bastonário dos Advogados, embora não revelando o montante global, disse esperar que o pagamento abranja "todos" os atrasos.

PROJECTO IURIS TEM NOVA DIRECÇÃO WEB

2010-09-03T20:44:00.001Z

http://projectoiuris.grouply.com

ENTRA AMANHÃ EM VIGOR...

2010-08-31T18:30:00.002Z

Portaria nº 654/2010 de 11 de Agosto

CDS-PP pede explicações sobre atrasos na regularização das dívidas a advogados oficiosos

2010-08-27T19:17:00.004Z

O deputado do CDS-PP Filipe Lobo d`Ávila alertou hoje que "se mantêm os atrasos" na regularização das dívidas a cerca de cinco mil advogados oficiosos e pediu explicações aoministério da Justiça.
Em requerimento entregue hoje no Parlamento, Filipe Lobo d`Ávila perguntou ao ministério da Justiça qual o montante global em causa e para quando prevê “regularizar a totalidade das dívidas respeitantes ao sistema de acesso ao direito e, em particular, do patrocínio oficioso”.

No final do mês de junho, o ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu que “a questão dos advogados oficiosos está regularizada” e que “o processo está a ser feito e regularizado com a Ordem dos Advogados”.

Em declarações à Agência Lusa, o deputado do CDS-PP referiu hoje ter recebido “há poucos dias” queixas de que não houve ainda quaisquer pagamentos e que a situação “está a revoltar” milhares de advogados, o que “pode pôr em causa, no limite, o acesso ao Direito”.

“Chegam-nos uma vez mais notícias de que há pagamentos em atraso, mesmo não obstante estas declarações [do ministro da Justiça] e queremos saber em que ponto é que estamos. O que é referido é que não houve pagamentos ainda e que não haverá pagamentos em agosto”, afirmou Lobo d`Ávila.

O deputado diz que “são muitas consultas e serviços assegurados por esses advogados” que “acabam por considerar seriamente se querem ou não querem aceitar esse encargo” em nome do Estado.

Alguns advogados, acrescentou, esperam o pagamento desde o mês de abril.

No passado mês de junho, um conjunto de advogados escreveu uma carta aberta ao ministro da Justiça reclamando o pagamento dos honorários devidos aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Os advogados inscritos naquele sistema prestam patrocínio oficioso pago pelo Estado a pessoas com carências financeiras.

fonte

A Voz da Justiça de António Barbosa

2010-08-22T13:00:00.001Z

A sala era enorme. As paredes e tectos revestidos de madeira acastanhada. Ao fundo uma parede preenchida com um painel de azulejo que retrata uma figura humana empunhando uma espada, a seu lado as “tábuas da lei”. De repente houve-se uma voz:

- Levantem-se! Vão entrar os senhores juízes - pronunciou o Vieira, um esmerado oficial de justiça. Acto contínuo entram na sala, em conjunto e pela mesma porta lateral, um homem e três senhoras, uma delas procuradora, todos bastante jovens e vestidos de preto. O juiz presidente senta-se num grande cadeirão escuro ao centro de uma grande mesa em forma semi-circular, ladeado pelas suas colegas. Olhando para o amontoado de processos que o Vieira lhe colocou em cima da mesa, exclamou:
- É tudo para hoje?
- Sim, senhor juiz.
- Então vamos a este que está em primeiro lugar, os restantes ficam adiados sine dia. Avise os presentes e mande entrar o arguido deste processo.
O oficial de justiça, apressadamente, dirige-se à porta virada para o átrio, onde se encontrava imensa gente, e chama: Santana Russo. Do meio daquela multidão, bastante ruidosa, emerge um homem de meia-idade, franzino, barba por fazer, cabelo pouco cuidado e mãos de quem, diariamente, trabalha a terra e pronuncia:
- Presente, sou eu.
- Vamos entrar - afirmou o Vieira.
O homem, aparentemente, bastante nervoso e angustiado caminha atrás do oficial de justiça e entra na sala de audiências:
- Bom dia!
Ninguém responde. Todos os magistrados estavam concentrados a desfolhar os diversos volumes do processo, como se fosse a primeira vez que tinham contacto com ele.
O Santana ali ficou estático a contemplar o painel de azulejo que se encontrava na parede à sua frente, quando de repente teve a sensação de ouvir uma voz rouca e frágil que emergia daquele quadro: Sou a justiça! Tão anestesiado ficou que nem ouviu a pergunta do juiz, que teve de repetir pela terceira vez:
- Ó homem, como se chama?
- Desculpe! Santana Russo.
- Sabe por que razão está aqui hoje? - perguntou o juiz.
- Não sei muito bem. Dizem senhor doutor que eu paguei … não sei o quê … para receber da C.E.E., mas … eu nada paguei ou recebi!
- O senhor está acusado de há meia dúzia de anos atrás ter cometido dois crimes: um de corrupção e outro de desvio de fundos comunitários. No entanto, o senhor só fala se quiser. Tem o direito de optar pelo silêncio, mas se confessar a pena que lhe for aplicada será atenuada. Percebeu?
O Santana ficou em silêncio por alguns segundos.
- Senhor Juiz …
- Diga, vai confessar? Será melhor para si!
- Não!!
- Não confessa?!
- Não é isso. Eu não percebo muito bem o que se está a passar. Eu não fiz nada. Apenas vim cá porque recebi uma carta do tribunal.
- Ai, ai! Que brincadeira é esta? O tribunal não tem tempo a perder!
- Eu já vim cá uma vez ao tribunal e perguntei ao escrivão que queria saber o que se estava a passar. Ele respondeu que não podia dizer nada, que estava em segredo de justiça.
- Quem é o seu advogado?
- Não tenho. Não tenho dinheiro para lhe pagar.
- Senhor Vieira, arranje um defensor oficioso ao arguido.
O oficial de justiça, dirige-se ao corredor do tribunal à procura de um advogado disponível, pois não há tempo para contactar aqueles que estão nas listas de escala. Ao fundo avista uma jovem advogada que ali vai vagueando de toga dobrada nos braços.
- Doutora, doutora! … Vai ser nomeada defensora do arguido que está na sala de audiências, faça o favor de entrar.
A jovem advogada hesitou:
- Senhor funcionário, não estou de escala, são outros colegas …
- Não faz mal, agora fica a doutora. Ou não quer trabalhar? - questionou o Vieira.
A advogada lá decidiu entrar na sala. Olhou o homem que se encontrava de pé junto ao microfone e pensou … deve ser este o arguido.
Virando-se para ela, o juiz declarou:
- A senhora doutora fica nomeada defensora do arguido. Vamos então começar o julgamento.
- Senhor juiz, antes de iniciar pretendo conferenciar com o arguido e consultar o processo - afirmou a advogada.
- Senhora doutora! Já estamos muito atrasados e isto é coisa simples. No entanto… para que não digam … tem cinco minutos enquanto vou ao meu gabinete.
Passados mais de trinta minutos lá regressou o juiz à sala de audiências, com o aspecto de quem se sentia saciado com um bom café, e perguntou:
- É desta vez que vamos começar?
- Senhor doutor juiz estou inocente! Não sei a razão de me acusarem de uma coisa que não fiz - suplicou o Santana.
- Isso é o que vamos ver. Senhor Vieira mande entrar a primeira testemunha -ordenou o juiz.
- Senhor juiz, esta testemunha terá de ser ouvida por videoconferência, reside noutra comarca.
- Então … ligue lá o aparelho homem. Já devia estar …
O oficial de justiça bem tentava mas não conseguia efectuar a ligação.
- Senhor Juiz não consigo ligação.
- Vá tentando … enquanto ouvimos a segunda testemunha. Mande-a entrar.
- Senhor Juiz, esta testemunha falta. Somente agora verificamos que não foi notificada.
- Ó senhor Vieira … traga lá a terceira testemunha.
O oficial de justiça dirige-se ao átrio do tribunal e chama: Sebastião Francês.
Como ninguém responde, volta à sala de audiências:
- Senhor Juiz esta testemunha falta e foi devidamente notificada.
- Então … envie urgentemente à polícia um mandado de condução dessa testemunha ao tribunal.
Lá foi o Vieira telefonar para o posto policial. Passados uns minutos volta àquela sala:
- Senhor Juiz, o comandante do posto informou que não tem pessoal disponível para efectuar este serviço.
- Isto está bonito, está!- desabafou o juiz .
- Venha lá a quarta testemunha.
Novamente o oficial de justiça vai ao átrio do tribunal e chama: Alberto Russo.
- Sou eu!- responde um senhor de idade avançada, cabelos e barbas brancas, que apoiando-se num pequeno cajado dirige-se para a sala de audiências.
- O senhor é familiar do arguido? - questionou o juiz.
- Sou sim, meritíssimo, sou pai.
- Então, o senhor tem o direito de não prestar declarações.
- Não, não quero. - disse rapidamente o homem.
- Então, pode sair ou sentar-se lá atrás.
- Senhor Vieira, chame a testemunha seguinte.
Mais uma vez o oficial de justiça volta ao átrio e chama: João Fiscal.
Surge um homem de meia-idade, com uma pasta numa mão e na outra um rascunho daquilo que, porventura, irá responder. Entra na sala e, rapidamente, o juiz pergunta-lhe:
- O senhor o que faz?
- Sou investigador da polícia. Fui eu que efectuei a maior parte das diligências durante o inquérito.
- Que diligências foram essas?
- Bom…tendo conhecimento de que sobre o arguido recaíam as suspeitas da prática dos crimes de que vem acusado, abordei-o e ele, imediatamente, prontificou-se a confessar os factos. Elaborou e assinou pelo seu punho a declaração junta aos autos. E… como confessou … nada mais precisava de investigar!

- O senhor agente tem a certeza absoluta que foi o arguido quem escreveu e assinou a declaração? - questionou a advogada. Olhe que ele não sabe ler nem escrever!
Um pouco embasbacado o polícia declara:
- Na verdade, ele entregou-me a declaração já escrita e assinada. Presumo que tenha sido ele! O nome é dele ….
O Santana, agora um pouco mais sereno, levantou-se de imediato e virando-se para o juiz:
- Senhor doutor, posso falar?
- Diga lá…!
- Fui eu que entreguei aquele papel escrito, mas não fui eu quem o escreveu e assinou … não sei ler nem escrever!
- Então quem foi? - questionou o juiz.
O Santana fitou os olhos no painel de azulejos que estava à sua frente e na sua mente “ouviu” novamente aquela voz rouca e frágil: - Sou a justiça!
E, energicamente, virando-se para o juiz, disse:
- Foi o meu patrão. Foi ele que me pediu para assumir em meu nome os projectos agrícolas para a sua Quinta do Roseiral. Sabe está em meu nome e dum afilhado dele. Foi também ele quem pagou ao chefe do gabinete do ministro para os aprovar. Um dia fui ao notário e passei-lhe uma procuração com todos os poderes … eu confiava nele e ele disse-me que não teria qualquer problema, mas …
- Quem é o seu patrão? - Perguntou a procuradora.
- É o senhor presidente … o presidente da câmara.
De imediato a procuradora requereu certidão daquelas declarações para instaurar novo procedimento criminal, agora contra o presidente da câmara.
O juiz virando-se, novamente, para o agente policial pergunta:
- Durante a investigação não encontrou indícios de que poderiam existir outras pessoas envolvidas?
- Sim … tinha fundadas suspeitas de que este homem era apenas “um testa de ferro” de alguém, mas…tive ordens superiores para concluir rapidamente a investigação, porque o processo estava em risco de prescrição.
- O senhor está dispensado. Pode sair!
- Senhor Vieira, há mais testemunhas de acusação?
- Sim, mais duas.
A procuradora olhando para o relógio, de imediato declarou:
- Prescindo das restantes testemunhas.
O juiz virando-se para o Vieira:
- Traga as testemunhas de defesa.
- Senhor Juiz … desculpe … está na minha hora de almoço e ninguém me paga horas extraordinárias! - exclamou o Vieira.
- As testemunhas são a apresentar e não estão presentes - declarou a defensora oficiosa.
Terminada assim a inquirição das testemunhas o juiz deu a palavra à procuradora e à defensora oficiosa do arguido para alegarem. Ambas “pediram justiça”.
De seguida, após reunião do colectivo dos juízes, foi proferida sentença. O Santana Russo acabara de ser absolvido dos crimes que lhe foram imputados.

Passados alguns anos …. O Santana Russo foi notificado para voltar àquela sala de audiências, agora na qualidade de testemunha no processo movido ao seu ex-patrão que, entretanto, o despediu …

No dia da audiência de julgamento o átrio do tribunal estava repleto de gente curiosa, de jornalistas e câmaras de televisão. O Santana aguardava ansiosamente o momento de prestar o seu depoimento… que não chegou a acontecer. Iniciado o julgamento, o advogado do arguido requereu o arquivamento do processo por, entretanto, ser ter verificado a prescrição das infracções.

O tribunal julgou procedente tal pedido e o processo foi arquivado.

Ainda dentro da sala de audiências e em frente do mesmo painel de azulejos que petrificou o Santana, o seu ex-patrão virou-se para o seu advogado e disse-lhe:
- Doutor, não lhe disse que jamais seria condenado. Agora, que fui “absolvido” intente uma acção judicial contra o Estado pelos graves prejuízos que este processo me causou. Pois, como era arguido o partido não apoiou a minha candidatura e não fui reeleito e outra acção contra o Santana por denúncia caluniosa.
Acabadas de proferir tais palavras todo o painel de azulejos descolou-se da parede ficando todo estilhaçado no chão.
No entanto, até à presente data, quer o Estado quer o Santana ainda não foram julgados … nem a defensora oficiosa recebeu os seus honorários.

Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência!

Histórias de defensores oficiosos

2010-08-16T19:54:00.004Z

Após passar, durante alguns anos, pelas fases de inquérito e instrução, o processo, comportando vários arguidos, chegou, finalmente, à fase de julgamento.

Aconteceu, porém, que, poucos momentos antes do início da respetiva audiência, o advogado mandatário dum dos arguidos, por desentendimento com ele quanto a honorários, pediu escusa da sua defesa, obrigando o Tribunal a ter de nomear um defensor oficioso, que, encontrando-se de escala, logo se apresentou à chamada.

Aberta que foi, então, a dita audiência, o defensor, assim oficiosamente nomeado, por prudência, começou por pedir prazo para preparar a defesa, não só porque acabava de contactar, pela primeira vez, com o processo, como este se apresentava complexo, com vários volumes, sendo apontados ao arguido diversos crimes, prazo que lhe foi concedido, ainda que só de alguns dias.

Num julgamento que, entretanto, viria a decorrer ao longo de diversas sessões, com a audição de dezenas de testemunhas arroladas pela acusação e análise de múltiplos documentos, o defensor oficioso, desmontando ponto por ponto a pronúncia recaída sobre o seu arguido, conseguiu, afinal, que o tribunal o absolvesse de todos os crimes que lhe eram imputados!

Moral da história: o arguido viu-se absolvido sem custos de honorários de defensor (apesar de não reunir condições para beneficiar de apoio judiciário) e este, face a uma tabela «oficial», irá receber do Estado, a título de pagamento do seu trabalho e nem, sequer, sabendo, exatamente, quando, dado o Estado, sistemática e vergonhosamente, se apresentar tardiamente a pagar aquilo de que é devedor, menos que um «biscateiro» auferirá num fim de semana, mas com retenção na fonte de IRS.

História esta, como outras semelhantes, de que pouco ou nada se fala, optando-se, sintomaticamente, pelas outras, do simples «peço justiça», ainda que muitas vezes outra coisa não reste como melhor defender o arguido do que esse simples pedir...

Mas isto é outra matéria que não cabe aqui analisar.

*Advogado

15 de Agosto de 2010 | 18:15
Luís Ganhão

PROJECTO IURIS TEM NOVA DIRECÇÃO WEB

2010-08-09T21:47:00.002Z

http://projectoiuris.grouply.com

O FIM DOS ADVOGADOS

2010-07-24T11:16:00.002Z

Por Rafael C. Berthold,
advogado (OAB-RS nº 62.120)
O ano é 2.209 D.C. - ou seja, daqui a duzentos anos - e uma conversa entre avô e neto tem início a partir da seguinte interpelação:

– Vovô, por que o mundo está acabando?
A calma da pergunta revela a inocência da alma infante. E no mesmo tom vem a resposta:

– Porque não existem mais advogados, meu anjo.

– Advogados? Mas o que é isso? O que fazia um advogado?
O velho responde, então, que advogados eram homens e mulheres elegantes que se expressavam sempre de maneira muito culta e que, muitos anos atrás, lutavam pela justiça defendendo as pessoas e a sociedade.

– Eles defendiam as pessoas? Mas eles eram super-heróis?

– Sim. Mas eles não eram vistos assim. Seus próprios clientes muitas vezes não pagavam os seus honorários e ainda faziam piadas, dizendo que as cobras não picavam advogados por ética profissional.

– E como foi que eles desapareceram, vovô?

– Ah, foi tudo parte de um plano secreto e genial, pois todo super-herói tem que enfrentar um supervilão, não é? No caso, para derrotar os advogados esse supervilão se valeu da “União” de três poderes. Por isso chamamos esse supervilão de “União”.
Segundo o velho, por meio do primeiro poder, a União permitiu a criação de infinitos cursos de Direito no País inteiro, formando dezenas de milhares de profissionais a cada semestre, o que acabou com a qualidade do ensino e entupiu o mercado de bacharéis.

Com o segundo poder, a União criou leis que permitiam que as pessoas movessem processos judiciais sem a presença de um advogado, favorecendo a defesa de poderosos grupos econômicos e do Estado contra o cidadão leigo e ignorante. Por estarem acostumadas a ouvir piadas sobre como os advogados extorquiam seus clientes, as pessoas aplaudiram a iniciativa.

O terceiro poder foi mais cruel. Seus integrantes fixavam honorários irrisórios para os advogados, mesmo quando a lei estabelecia limite mínimo! Isso sem falar na compensação de honorários.

Mas o terceiro poder não durou muito tempo. Logo depois da criação do processo eletrônico, os computadores se tornaram tão poderosos que aprenderam a julgar os processos sozinhos. Foi o que se denominou de Justiça “self-service”. Das decisões não cabiam recursos, já que um computador sempre confirmava a decisão do outro, pois todos obedeciam à mesma lógica.

O primeiro poder, então, absorveu o segundo, com a criação das ´medidas definitivas´, novo nome dado às ´medidas provisórias´ . Só quem poderia fazer alguma coisa eram os advogados, mas já era tarde demais. Estes estavam muito ocupados tentando sobreviver, dirigindo táxis e vendendo cosméticos. Sem advogados, a única forma de restaurar a democracia é por meio das armas.

– E é por isso que o mundo está acabando, meu netinho. Mas agora chega de assuntos tristes. Eu já contei por que as cobras não picam os advogados ?

FONTE

Ministro trava revolução nas salas de julgamentos

2010-07-10T12:40:00.001Z

Tribunal tinha ordem para rebaixar bancada do MP ao nível dos advogados

NUNO MIGUEL MAIA E TERESA CARDOSO - JN

Até há poucos dias, o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça tinha tudo pronto para rebaixar a bancada do Ministério Público no Tribunal de Castro Daire ao nível dos advogados. Mas o procurador distrital do Porto ripostou e o ministro travou a obra.

Seria uma autêntica revolução na arquitectura das salas de audiências dos tribunais. Sugerida em tempos por vários advogados e pelo bastonário António Marinho e Pinto - e pensada inclusive pelo anterior ministro, Alberto Costa -, a proposta passou a escrito pelo responsável da delegação da Ordem dos Advogados de Castro Daire, distrito de Viseu. João Sevivas invocou o princípio de igualdade de armas entre acusação e defesa, para exigir que a secretária do procurador do MP na sala de audiências deixasse de estar ao nível da dos juízes e fosse rebaixada até ao nível dos advogados.

A ideia chegou mesmo a ser aceite pelo organismo responsável tutelado pelo Ministério da Justiça. E no passado dia 29, um despacho do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça aprovou e atribuiu a "empreitada de nivelamento do estrado" naquela sala de audiências. O trabalho custaria 8748 euros, com IVA incluído, e seria executado em 20 dias.

Todavia, a situação resultou em escândalo. Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto e responsável máximo pelo MP no Norte do país, chegou mesmo a redigir um despacho interno com instruções claras: quando a obra terminasse, a procuradora de Castro Daire deveria deixar de ir aos julgamentos e recorrer de todos os despachos de eventual decisão de substituição, por parte dos juízes. E iria ser transferida para a Régua. O acto do instituto dependente do Ministério da Justiça, à revelia da Procuradoria, foi classificado como um "vexame" e uma afronta ao "estatuto constitucional do Ministério Público".

Após ter sido divulgado no sistema informático interno do MP, o caso chegou ao conhecimento do actual ministro da Justiça. Alberto Martins decidiu então intervir e travou as obras com o objectivo de rebaixar a bancada dos procuradores E disso deu conhecimento a Pinto Nogueira.

Ao JN, o Ministério da Justiça explicou depois que as obras no Tribunal de Castro Daire destinam-se unicamente a "melhorar as condições" da sala de audiências.

Armas iguais para acusação e defesa

O responsável da delegação da Ordem dos Advogados em Castro Daire justifica o pedido ao Governo pelo entendimento de que, depois da revolução do 25 de Abril, a situação deixou de fazer sentido. "O facto de se desnivelar o púlpito reservado ao Ministério Público em desfavor da banca dos advogados, de maneira alguma nos parece correcto, competindo ao Governo corrigir estas situações que já vêm desde esse tempo", explica. João Sevivas insiste que "o Ministério Público é uma magistratura que não pode ser confundida com a magistratura judicial".

"Mesmo quem não queira ver nele uma parte processual, deve respeitar a manifestação estrutural de uma paridade de armas entre acusação e defesa, entre quem acusa, por norma o MP, e quem defende, o advogado", argumenta, acrescentando não ser "saudável que possa parecer o contrário" e não estar em causa desrespeito pelos representantes do Estado.

Daniel Cohn-Bendit (legendado português) sobre ajuda económica a Grécia

2010-06-03T23:42:00.001Z

DESPESAS: TRIBUNAL OU SINOA?

2010-06-01T20:11:00.005Z

DESPESAS: DESPACHO OU SINOA?

Presidente do Supremo defende criação da figura do defensor público

2010-05-29T23:52:00.007Z

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, defendeu esta sexta-feira a criação da figura do defensor público, em detrimento do advogado oficioso.

Questionado sobre o problema de subsistência que a medida geraria, sobretudo a jovens advogados, Noronha do Nascimento disse que isso é "um problema secundário".
"O cidadão está melhor servido por um defensor publico do que por um oficioso. Nós, que estamos nos tribunais, vemos muitas vezes como eles trabalham", acrescentou o presidente do STJ, que falava aos jornalistas, no Porto, à margem de uma conferência que proferiu na Universidade Portucalense.

Uma associação de advogados disse recentemente que a eventual criação da figura do defensor público equivaleria a pôr o Estado a fazer "procuradoria ilícita".
O ministro da Justiça, Alberto Martins, disse, por seu lado, que equaciona alterar o sistema de defesa dos cidadãos que não podem recorrer a advogados, mas não adiantou se criará, ou não, os defensores públicos.

Advogados dos pobres chamados a devolver pagamentos de despesas

2010-05-28T23:43:00.000Z

Instituto da Justiça exige despacho judicial a autorizar despesas, porque detectou irregularidades

São apenas 17 euros, mas por trás do valor está um princípio. Para Laura Coelho a resposta é imediata: não está disponível para devolver um cêntimo. A indignação é partilhada por centenas de colegas advogados. Na semana passada, os profissionais que fazem defesas oficiosas - ou seja, de cidadãos sem rendimentos para contratar advogado e apoiados pelo Estado - receberam uma carta em que lhes é exigido um despacho judicial justificativo das despesas apresentadas ou, em alternativa, que devolvam os valores pagos nos primeiros meses do ano.

A carta enviada pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ) está a causar confusão entre os advogados e a clarificação só deverá ser feita, explica o bastonário Marinho e Pinto, numa reunião com o ministro da Justiça, agendada para o próximo dia 1. É que em 2008 entrou em vigor um novo regime do patrocínio oficioso e a gestão de processos e pagamentos passou a ser feita por sistema informático, razão pela qual ninguém consegue responder claramente se se mantém em vigor a exigência de que a autorização de despesas seja feita por despacho de um juiz.

No caso de Laura Coelho, os 17 euros são relativos a dez processos. Feitas as contas, em média são 1,7 euros por processo, relativos a despesas com correio ou transportes. Será necessário que um juiz autorize verbas deste montante? "Se assim for, temos um sistema informático destinado a agilizar que é, afinal, complicado", comenta a advogada Teresa Frias, a quem foi pedida a devolução de 19,60 euros.

Irregularidades. Na carta do IGFIJ, a que o i teve acesso, é explicada a razão desta verificação de contas. "Este instituto tem vindo a constatar a existência de algumas irregularidades no pedido de despesas relacionadas com processos no âmbito do acesso ao direito." O Ministério da Justiça, que tutela o instituto, não esclareceu em tempo útil que irregularidades estão em causa e qual o montante global de despesas.

Marinho e Pinto admite que existam "eventuais" abusos e assegura que a Ordem dos Advogados quer resolver a situação, mas "não é de supetão". O instituto dá aos defensores oficiosos 15 dias para apresentarem despacho judicial a autorizar os pedidos de reembolso de despesas, mas o bastonário sublinha que a lei pode prestar-se a dúvidas de interpretação.

Até 2008, os honorários do advogado eram fixados, efectivamente, por despacho judicial. Mas com a automatização do sistema esse passo foi eliminado e os advogados queixam-se de nunca lhes ter sido explicado se essa exigência se mantinha para as despesas extra-honorários. "O problema é que as regras não estão definidas, designadamente quanto ao tipo de despesas que podem ser apresentadas", explica Nuno Ferrão da Silva. No seu caso, está em causa um montante de 42,33. E cada parcela está "devidamente documentada".

"Quem cria estas plataformas tem obrigação de pensar nas implicações e tem de as explicar aos utilizadores", sublinha Teresa Férias. O SInOA, assim se chama o software informático, permite fazer o registo de todos os passos dados, desde o número de sessões em julgamento a outras parcelas pagas aos defensores, como as visitas a arguidos detidos. Há um item específico para as despesas.

À falta de regras claras, todos admitem que existam abusos. Haverá quem inclua papel, tinteiros, gastos difíceis de contabilizar. No passado, havia experiências para todos os gostos: juízes que autorizavam despesas e outros que as recusavam, considerando que os honorários dos advogados já contemplam todos os extras.

À Ordem dos Advogados têm chegado queixas e pedidos de clarificação, mas Marinho e Pinto explica que apenas tomará posição após o encontro com o ministro Alberto Martins. Até lá, há advogados - como Teresa Frias - que preferem aguardar pelas explicações. Outros assumiram desde já uma decisão, com base na interpretação que fazem da lei e dos factos.

"Fiz uma exposição ao instituto, com conhecimento para a Ordem dos Advogados", explica Laura Coelho. "A minha intenção é não pagar nada." Além de considerar "completamente ridículo" que só agora o problema tenha sido levantado, a advogada lembra que o IGFIJ paga sempre tarde e a más horas. "Dizem que estão a agir de acordo com a lei, mas são os primeiros a infringir", aponta.

A portaria n.o 10/2008 permite ao instituto tomar a iniciativa de promover, sempre que considere necessário, auditorias ao sistema de patrocínio oficioso.

FONTE

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATRASO

2010-05-16T12:19:00.001Z

CAMPANHA ADVOCACIA AO SERVIÇO DO CIDADÃO

2010-05-12T11:49:00.000Z

O Projecto Acesso ao Direito e o Grupo de Advogados em Patrocínio Oficioso que integram Advogados que também exercem a sua profissão no âmbito do Acesso ao Direito, vão lançar uma campanha de sensibilização dirigida aos cidadãos que recorrem a este sistema.

Durante a semana de 19 de Maio, data em que se comemora o Dia do Advogado, estes profissionais, cidadãos e entidades que se associaram à iniciativa, divulgarão um cartaz informativo na internet e noutros meios que tenham ao seu dispor.

A campanha visa promover a reconstrução da relação de proximidade dos cidadãos com a justiça e fortalecer os laços de confiança com estes advogados, sem os quais o acesso ao direito não pode ser exercido eficazmente.

Apoios já confirmados:

Delegações OA:

Delegação do Fundão da OA

Delegação de Gondomar da OA

Delegação de Barcelos da OA

Câmaras Municipais:

Águeda

Alcácer do Sal

Barreiro

Benavemte

Castanheira de Pêra
Castelo de Paiva
Entroncamento

Marvão
Montemor-o-Velho

Odivelas
Oliveira do Bairro
Reguengos de Monsaraz

Santa Cruz da Graciosa

Silves
Trofa
Vila do Bispo
Vila Real de Santo António

ALMOÇO NO PORTO

2010-05-06T21:50:00.001Z

Advogados: pagamento das defesas oficiosas atrasado

2010-04-08T17:34:00.000Z

Profissionais queixam-se de falta de estabilidade financeira

O pagamento de defesas oficiosas está novamente atrasado.

Os honorários de Janeiro ainda não foram totalmente regularizados e por isso um grupo de advogados vai solicitar a intervenção da ordem para que as regras de pagamento sejam alteradas.

Veja aqui a reportagem

Para contornar os atrasos, este grupo de advogados quer passe a haver o pagamento de uma avença mensal fixa que garanta alguma estabilidade aos defensores oficiosos.

FONTE

QUANTO DISPENDE O ESTADO COM OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS INSCRITOS NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO? Parte I – Custo Das Defesas Oficiosas

2010-03-20T22:07:00.001-01:00

"Credibilidade da Justiça está a desaparecer" Juiz Desembargador Eurico Reis

2010-02-19T17:48:00.002-01:00

A juntar à lentidão, a Justiça enfrenta agora mais um problema, o da credibilidade, adverte o juiz desembargador Eurico Reis, da Associação para o Progresso do Direito, que promove esta sexta-feira uma reflexão sobre o sector.

A Associação para o Progresso do Direito leva a cabo esta sexta-feira uma acção reflexão sobre o papel dos juízes na sociedade e também sobre a própria carreira dos magistrados judiciais.

Em entrevista à Renascença, o juiz desembargador Eurico Reis diz compreender a desconfiança da sociedade em relação à Justiça.
Para o magistrado, esta reflexão não poderia vir em melhor altura.
O Estado a que a Justiça chegou não é culpa exclusiva dos juízes. As Investigações são mal feitas e vêm parar à praça publica, sublinha Eurico Reis.
O juiz desembargador critica, por exemplo, o excesso de escutas como meio principal de prova. “O que nós precisamos é de investigações sérias e profundas, que não venham para a rua, que não façam folclore, que investiguem a sério, que não usem as escutas como meio essencial de prova”.
No entanto, Eurico Reis considera que os juízes também dão maus exemplos, como o julgamento do processo Casa Pia que se arrasta há cinco anos.

Fonte

PELA DIGNIFICAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

2010-02-08T16:13:00.003-01:00

A presente petição, criada pelo Dr. Menezes de Oliveira foi publicada no BOA nº 60/61 de Novembro/Dezembro de 2009.
Porém dada a importância da mesma passo a transcrevê-la na íntegra.
Para assinar a Petição siga este link:
http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N1160

PETIÇÃO
Listas Independentes, para credibilizar a Assembleia de República
e Dignificar a Democracia Participativa

A dignificação da democracia participativa e a credibilização do nosso Parlamento Português, a Assembleia da República, (A.R.), dentro e fora do nosso país, reclamam, urgentemente, a tomada de medidas legislativas, por parte dos nossos actuais representantes políticos, os Deputados, em exercício de funções, na presente legislatura.
Com efeito, só haverá uma maior participação democrática dos portugueses, quando for aprovada uma proposta de Lei na A.R., que revogue a lei eleitoral em vigor, com vista a permitir a apresentação de candidaturas de listas independentes, aos principais órgãos de soberania, e, em particular, à Assembleia da República.
Só, assim, diminuiremos os índices elevados da abstenção e o descontentamento popular, generalizado, que temos vindo a constatar nos últimos anos, e, em particular, nos últimos actos eleitorais.
De facto já ninguém fica indiferente ao mal-estar social, que se tem sentido na Educação, na Justiça, na Saúde, na Economia, na Administração Pública, na Agricultura e Pescas, enfim, nos principais órgãos, vitais ao nosso bem-estar em sociedade, independentemente do partido que esteja, no exercício do poder.
De facto, face ao actual panorama nacional, a crise económica e financeira, conjuntural, em que sobre (vivemos), com o desemprego a atingir níveis nunca antes vistos, em que a pobreza assombra a maior parte dos lares portugueses, aumenta o fosso entre ricos e pobres a cada dia que passa, a insegurança cresce e a criminalidade aumenta, em que a Justiça está cada vez mais cara e distante dos cidadãos. Por isso, temos de dar, urgentemente, voz aos cidadãos, para decidirem quais as medidas, que se afiguram necessárias, adequadas e proporcionais às actuais dificuldades e problemas, com que nos debatemos, em Portugal.
Ora, em meu entender, uma das principais medidas que urge adoptar é permitir a qualquer cidadão, desde que seja maior de idade e reúna as condições de elegibilidade previstas na lei, (à semelhança do que vem sucedendo nas Autarquias Locais), possa se candidatar à A.R., concorrendo em igualdade de circunstâncias com os partidos, num único círculo uninominal.

Na verdade, estas novas medidas constituiriam não só uma lufada de ar fresco à Democracia participativa, pois iriam permitir que os Deputados independentes tivessem maior liberdade de acção, de independência e isenção no exercício do seu mandato, e na criação dos processos legislativos, como também introduziriam uma concorrência à lógica e orgânica, partidárias, na medida em que incentivariam um contacto mais directo e uma maior relação de confiança com os cidadãos, que subscrevessem ou se identificassem com os seus programas e ideias, numa base pluralismo.
A ideia do Deputado que representa uma determinada região e/ou um grupo de pessoas que subscreveram o seu programa eleitoral, iria conduzir a uma descentralização de poderes, assim como proporcionaria a institucionalização da regionalização, o que iria contribuir, decisivamente, para o desenvolvimento do nosso país.
Enquanto assim não se entender, os partidos com assento na A.R. continuarão cada vez mais isolados e distantes da maioria dos cidadãos e dos seus problemas, mundanos, na medida em que tendem a concentrar-se apenas nos grandes centros urbanos, com particular incidência em Lisboa, persistindo na ideia, legitimamente instituída, de que os Deputados são sempre as mesmas pessoas, vulgarmente denominados de partidocratas, os quais ali residem e convivem, permanentemente, numa lógica partidária fechada, agarrados àquilo que, vulgarmente, o povo denomina de «tachos», dependentes, na sua grande maioria, dos interesses partidários e de determinados interesses económicos.
Além disso, os partidos, na maioria das vezes, estão a cair na tendência – ridícula - de discutir assuntos, que em nada interessam à maioria dos cidadãos portugueses, i. é, aos interesses públicos, porque não dão uma resposta cabal, célere e adequada aos principais problemas, com que se debate o país e os cidadãos.
Portanto, para evitarmos o alastramento popular da descredibilização da Assembleia da República, temos uma obrigação de contribuirmos para a dignificação da democracia participativa, assim como, nos assiste um direito e um dever cívico de participação activa nos procedimentos legislativos, que irão regular os sectores que nos são vitais.
Para isso, através da subscrição da presente petição, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia, dando corpo à proposta de alteração da lei eleitoral em vigor, permitindo, dessa forma, a aprovação duma lei com vista a apresentação de candidaturas de listas independentes, aos principais órgãos de soberania, e, em particular, à Assembleia da República.
Em nome da dignificação da Democracia Participativa e da credibilização da Assembleia da República,
Subscrevo esta petição, solicitando que os peticionários subscrevam-na, nos termos e para os efeitos previstos, na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.
Para tanto, os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido: cartão de cidadão/passaporte, pois destina-se a apresentá-la, na Assembleia da República, porque qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.

«O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.
Da apreciação das petições pela A.R. podem resultar diversas consequências de que se destacam:
(…)
• a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projecto de lei sobre a matéria em Os Peticionários:

Filipe Emanuel Menezes de OLiveira, B.I. - 11586990.

I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa

2010-02-02T13:23:00.002-01:00

Já estão abertas as inscrições para o I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa, organizado pela UALP, que terá lugar nos dias 22, 23 e 24 de Março sob o tema “OS DESAFIOS DA ADVOCACIA DE LÍNGUA PORTUGUESA NUM MUNDO SEM FRONTEIRAS”.

O encontro será um espaço de debate sobre temas relativos ao papel do Advogado e ao funcionamento dos sistemas de Justiça.

Toda a informação aqui

Bullying

2010-02-01T21:30:00.005-01:00

40% das crianças em Portugal sofre com este problema...

Bullying é a agressão física, verbal e psicológica que é exercida, individualmente ou em grupo, na comunidade educativa e na sociedade em geral.

Esta forma de agressão pode levar ao suicídio e tem uma grande intensidade entre crianças, de ambos os sexos, entre os onze e os dezasseis anos.

Um grupo de psicólogos lançou o Portal Bullying para ajudar os alunos a romperem o silêncio e contarem as agressões de outros colegas: um chat na net para denunciar a violência na escola.

Divulga: http://www.portalbullying.com.pt/

Discurso do Bastonário dos Advogados na Abertura do Ano Judicial

2010-01-27T23:24:00.001-01:00

IRS E PAGAMENTOS EFECTUADOS PELO IGFIJ EM JANEIRO DE 2010

2010-01-22T00:01:00.000-01:00

Por forma a esclarecer a dúvida suscitada pelos Colegas, o Projecto Acesso ao Direito questionou o IGFIJ sobre em que declaração de IRS deveriam os Advogados imputar os honorários que foram recebidos no início de Janeiro de 2010, mas referente a serviços prestados até Dezembro de 2009.

A resposta obtida foi que esses honorários deverão ser imputados na declaração de IRS de 2009, ano em que foram processados.

Prescrição do Direito ao Pagamento dos Serviços de Telefone Móvel

2010-01-21T13:47:00.015-01:00

A questão sobre a qual importa obter uniformização de jurisprudência respeita à duração do prazo de prescrição do direito ao pagamento dos serviços de telefone.

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 381 -A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Assim uniformizou jurisprudência o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 14 em 21 de Janeiro de 2010.

Mas quantas excepções peremptórias foram julgadas improcedentes e a quantos recursos foi negado provimento, por entenderem os Tribunais que o disposto no nº 1 do artº 10º da Lei 23/96 de 26/07, não se aplicava ao Serviço Móvel Terrestre, em virtude de, não obstante estarmos perante uma prestação de serviço público de telefone, o mesmo não se tratava dum serviço essencial?

Quantos portugueses mercê do aparecimento do telemóvel deixaram de ter serviço fixo?
Tantos, que as empresas começaram primeiramente de deixar de cobrar assinatura mensal e posteriormente até começaram a oferecer as chamadas telefónicas efectuadas da dita rede fixa.

A verdade é que já em Setembro de 2002, 77.8% dos portugueses com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos utilizavam telemóvel.

De acordo com dados divulgados pela Anacom, a taxa de penetração em Portugal atingiu no final de Junho de 2007, 117,2%, 12,4 milhões de assinantes, cerca de 10 pontos percentuais acima da média europeia, ou seja, existiam mais telemóveis em Portugal do que habitantes portugueses.

Sempre acreditei que julgar consiste no esforço contínuo de adaptação do ordenamento jurídico às relações humanas que se desenrolam na nossa sociedade.

Homina causa omne jus constitutum est. O direito existe para os homens mas parece que neste caso o Direito existia para as operadoras de redes móveis.

Discutir-se até 2010 se o serviço móvel terrestre é ou não um serviço público essencial é no mínimo caricato.

Mas mesmo que o julgador fosse cego, surdo e mudo quanto a esta realidade social inerente ao uso do telemóvel por parte da população portuguesa, a verdade é que nunca na sua previsão a Lei excluiu, ou considerou como não essencial, o Serviço Móvel Terrestre.

Nem o poderia fazer, porquanto foi intenção do legislador ab initio, abarcar na dita Lei, o Serviço Móvel Terrestre.

A Lei 23/96 teve na sua génese a Proposta de Lei nº 20/VII, publicada no Diário da Assembleia da Republica, II Série-A, nº 33, de 4 de Abril de 1996, prevendo inicial e exclusivamente, na alínea d) do nº 2 do art. 1º o “serviço fixo de telefone”.

Porém, a Proposta de Lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República, foi sujeita a críticas exactamente por apenas referir o serviço fixo de telefone.

E o debate na generalidade da Proposta de Lei no plenário da Assembleia da República, teve como desfecho a inclusão do Serviço Móvel Terrestre na Lei 23/96, o que consta no Diário da Assembleia da República, I Série, nº 56, de 12 de Abril de 1996.

Tal inclusão mereceu a aceitação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sufragada pelo Plenário dos Deputados.

E onde se lia “serviço fixo de telefone” passou a ler-se “serviço de telefone”.

O próprio “legislador”, João Calvão da Silva no seu trabalho publicado na RLJ, Ano 132, págs. 133 e sgts., nºs 3901 e 3902, 1999 in “Aplicação da Lei 23/96 ao S.M.T. e Natureza Extintiva da Prescrição referida no seu art. 10º” foi quem esclareceu:
”Em termos conclusivos: pelos ”Materialen”, trabalhos preparatórios, Proposta de Lei do Governo e iter parlamentar, e pelo fim da própria lei – finalidade de protecção dos utilizadores, que não toleraria a restrição do “serviço de telefone” ao serviço fixo e imporia antes a sua extensão a todo o serviço (fixo ou móvel) de telefone -, não pode haver qualquer dúvida fundada acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96: básico, fundamental e essencial para os utentes em geral é o serviço de telefone, independentemente da rede (fixa ou móvel) que o suporte e transporte, melhor, independentemente do sistema (fixo ou móvel) de acesso de assinante, pelo que não faria sentido deixar o telemóvel fora do âmbito (ditado pelo fim de protecção) da Lei 23/96."

Quantos milhares de consumidores não forem desde 1996 até à presente data, lesados patrimonialmente, mercê da condenação em pagamento de dívidas prescritas?

É caso para dizer: A justiça é cega mas a injustiça conseguimos vê-la!

IGSJ revela burlas nas contas da Justiça

2010-01-10T23:21:00.002-01:00

Uma auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) apurou que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere as contas do Ministério da Justiça, terá sido burlado em 850 milhões de euros, que estão, actualmente, em 12 contas bancárias ilegais na Caixa Geral de Depósitos (CGD).

De acordo com a edição deste domingo do Diário de Notícias, que teve acesso ao relatório da IGSJ, nove cheques, que foram passados com o objectivo de pagar serviços, não chegaram aos destinatários, tendo sido interceptados, falsificados, aumentando-lhes o valor, e levantados na CGD. Além disso, 90% dos saldos bancários do IGFIJ, na ordem dos 850 milhões de euros, estão em contas ilegais, sem ninguém saber ou querer saber de onde vêm ou para onde vão.

As contas deveriam estar no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público e não na CGD, adianta o IGSJ, sendo que, actualmente, os juros auferidos constituem receitas próprias, por isso «nunca efectuou a respectiva entrega ao Estado», violando o princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, consagrado no Decreto-Lei nº 191/99, de 6 de Junho. Os juros auferidos em 2007, por exemplo, ascenderam a 24 milhões de euros.

Mais grave é ainda, para a Inspecção, o facto do IGFIJ não saber quanto dinheiro tem na CGD, relativo a depósitos obrigatórios dos utentes da Justiça, que, segundo a Lei Orçamento do Estado para 2009, devem ser transferidos, no prazo de 30 dias, para a conta do instituto. Contudo, a CGD nunca o chegou a fazer, alegando que não tem os montantes apurados.

Ainda segundo o Diário de Notícias, o relatório que dava conta das burlas já tinha sido apresentado ao ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, que o meteu numa gaveta. O actual titular da pasta, Alberto Martins, é que voltou a pegar no documento, mudando de imediato a equipa de gestores do IGFIJ e impondo 60 dias aos novos responsáveis, a partir do passado dia 21, altura em que o governante homologou o relatório, para apresentarem propostas de rectificação. O Tribunal de Contas, por sua vez, deu início a uma nova auditoria.

FONTE

ALMOÇO CONVÍVIO MEMBROS PROJECTO IURIS

2009-12-28T18:49:00.006-01:00

PJ - ALERTA PREVENTIVO

2009-12-18T21:41:00.007-01:00

Num alerta hoje divulgado, a Polícia Judiciária diz que está a ser alvo de «phishing», uma acção desencadeada a partir da América do Sul e que visa obter dados para eventual utilização fraudulenta. Segundo o comunicado, trata-se de uma suposta notificação da P.J. que pode ser enviada por correio electrónico a um número elevado de destinatários e que visa recolher informação, nomeadamente dados de acesso à banca on line. A Polícia Judiciária aconselha a quem receba este tipo de mensagem:
- Apagar de imediato a mensagem recebida;
- Caso tenha sido executado o ficheiro referido na mensagem, o destinatário deve imediatamente actualizar o seu programa de anti-virus e proceder a um scanning do conteúdo do computador;
- Se os destinatários forem clientes de sistema de banca on line devem consultar os alertas e as normas de segurança em vigor em cada uma das instituições bancárias.

http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/page/%7BDD7CEC5D-1F2B-42BF-BC70-5B23D6635A98%7D

A PJ relembra que não procede a notificações deste tipo e que as instituições bancárias com serviços on line nunca solicitam a actualização de dados ou credenciais que possibilitem a realização de operações bancárias.

FONTE: Sapo Notícias

Dia da Consulta Jurídica Gratuita

2009-12-13T00:31:00.007-01:00

O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como missão proporcionar o acesso ao direito através da informação e consulta jurídica a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. No âmbito da advocacia preventiva, o acesso à informação permitirá aos cidadãos salvaguardarem-se prevenindo situações de conflitos e evitando problemas judiciais.

O que se irá passar?

Neste dia, os Advogados e Advogados Estagiários, voluntária e gratuitamente, irão prestar informação e consulta jurídica em vários locais do distrito judicial de Lisboa.

Quem poderá usufruir?

Todos os cidadãos (Portugueses e Estrangeiros)

Que tipo de questões poderão ser colocadas?

As consultas jurídicas abrangem as seguintes áreas do Direito:

- Administrativo (Relações com as Autarquias, com o Estado, etc)
- Civil (Partilhas, Arrendamento, etc)
- Comercial (Contratos, Sociedades, etc)
- Consumo
- Estrangeiros e Imigração
- Família e Menores (Divórcio, Poder Paternal e Pensão de Alimentos)
- Fiscal
- Penal (Processos Crime, Contra-Ordenações)
- Trabalho (Contratos, Despedimentos)

O que é preciso para obter uma Consulta Jurídica?

1) Basta dirigir-se no próprio dia, das 10h00 às 17h30, a um dos locais onde funcionam os gabinetes do Dia da Consulta Jurídica Gratuita;

2) Apresentar os seus elementos identificativos e indicar o assunto sobre o qual pretende ser informado;

3) Será atendido por um Advogado ou Advogado Estagiário;

4) Conforme a situação apresentada, poderá ser encaminhado para outra Entidade ou Serviço Público, para os serviços do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ou para as Delegações.

Locais de Funcionamento do Dia da Consulta Jurídica Gratuita

ALMADA

Delegação de Almada
Rua Capitão Leitão, nº 6 - 1º Esq.
T. 210 819 762 | 2800-132 Almada
Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Costa da Caparica

Igreja Nova
Rua do Juncal
T. 212 919 530|2825-352 Costa da Caparica

AMADORA

Delegação da Amadora
Rua Alfredo Keil, nº 3 C - R/C Dtº
T. 214 912 237 | 2700-036 Amadora

Associação de Solidariedade Social do
Alto da Cova da Moura
Rua do Vale n.º 17 A – Buraca
T. 214 905 144 | 2610-232 Amadora

BARREIRO

Delegação do Barreiro
Av. Alfredo da Silva, nº 10 B
2830-302 Barreiro
T. 212 060 767 / 212 168 595

BOMBARRAL

Junta de Freguesia do Bombarral
Rua Luís de Camões, nº 2
T. 262 609 096| 2540-113 Bombarral
(Funciona apenas no período da manhã)

CADAVAL

Centro de Camionagem
Rua 25 de Abril
T. 262 085 021| 2550-165 Cadaval

CASCAIS

Delegação de Cascais
Alameda Comb. Grande Guerra, Edif São José, Piso 4 - Sl 406
T. 214 824 462 | 2750-326 Cascais

Tribunal de Cascais
Rua Dr. Fernando M. F. Batista Veiga
2754-503 Cascais

LISBOA

Conselho Distrital de Lisboa
da Ordem dos Advogados
Rua dos Anjos, 79A
T. 21 312 98 50 | 1150-035 Lisboa

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Rua José Estevão, 135A, piso 0
T. 21 358 79 00 | 1150 - 201 LISBOA

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Av. da República, 32 - 1º
T. 21 798 30 00 | 1050-193 Lisboa

Cruz Vermelha
Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 156
T. 213 913 900 | 1700-033 Lisboa

GEOTA
Travessa do Moinho de Vento, 17, c/v dta
T. 21 395 61 20 | 1200-727 Lisboa

Entrajuda
Av. de Ceuta, Quinta do Cabrinha, loja 10G
T. 213 649 655 | 1300-096 Lisboa

Instituto de Apoio à Criança
Largo da Memória 14
1349 -045 LISBOA

Instituto Português da Juventude
Loja 1
Rua de Moscavide, Lote 47101 - Parque EXPO
1998 - 011 Lisboa
Loja 2
Av. da Liberdade, 194
1269 - 051 Lisboa | T. 21 317 92 00

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Largo Trindade Coelho
1102-803 Lisboa |T. 213 235 000

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Av. António Augusto Aguiar, nº 20
1069-118 Lisboa | T. 21 358 55 00

LOURES

Delegação de Loures
Av. Major Rosa Bastos, 23 - 1º
2670-459 Loures | T. 219 839 114

Câmara Municipal de Loures
Paços do Concelho, Praça da Liberdade nº 4
2674-501 Loures

Gabinete de Apoio ao Cidadão
Parque Maria Lamas, Rua da Memória 2
2675-409 Odivelas

MAFRA

Delegação de Mafra
Av. 25 de Abril - Bombe
iros Voluntários de Mafra
2640-456 Mafra | T. 261 854 769

MOITA

CLAII
Rua Eça de Queiroz, Bloco H n.º 10 R/C
Quinta da Fonte da Prata
2860-270 Alhos Vedros | T. 212 800 865

OEIRAS

Delegação de Oeiras
R. Cesário Verde, 11 - C/V Esq
2780-218 Oeiras | T. 214 412 175

SEIXAL

Delegação do Seixal
R. Santo Condestável, 19 - Paivas
2840-164 Amora | T. 212 275 064

SESIMBRA

Delegação de Sesimbra
Rua Padre Américo, lote 687, 1:ºandar
2975-128-Quinta do Conde | T. 212101703

Câmara Municipal de Sesimbra
Rua Manuel Arriaga, Ed. do Mercado Municipal - Loja 23
2975-329 Quinta do Conde | T. 212 109 500

SINTRA

Delegação de Sintra
R. Pedro de Cintra, 15 - 1º Dtº
2710-436 Sintra | T. 219 243 024

Câmara Municipal de Sintra
Centro Comercial Chaby
Av. Chaby Pinheiro n.º 40-44, Loja 20
2725-264 Mem Martins | T. 219 222 502

TORRES VEDRAS

Delegação de Torres Vedras
R. Maria Barreto Bastos, 18 - 1º Esq.
2560-351 Torres Vedras | T. 261 317 226

VILA FRANCA DE XIRA

Delegação de Vila Franca de Xira
Av. Comb. Grande Guerra, 28 - 2º Dtº
2600-131 Vila Franca de Xira | T. 263 275 386

Email: diadaconsultajuridica@cdl.oa.pt | www.oa.pt/Lisboa

ADVOGADOS PAIS

2009-12-07T18:01:00.003-01:00

O Dr. Ricardo Sardo tem uma petição online que visa alargar o âmbito do D.L.31/2009, que apenas prevê o adiamento das diligências, mas não a suspensão dos prazos processuais.

O objectivo é apresentá-la na AR isto se o nº de assinaturas assim o permitir.
Pede-se aos Colegas que não só assinem mas também divulguem.

Porque:
a) o Decreto-lei 131/2009, de 1 de Junho, que regula o exercício dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais próximos por parte dos advogados, prevê apenas o adiamento dos actos processuais, como julgamentos, e não a suspensão dos prazos;
b) a maioria do trabalho de advocacia consiste na elaboração de peças processuais, sujeitas a rigorosos prazos;
c) na pratica, o referido diploma pouco contribui para um efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento;
d) tais direitos estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
e) o referido diploma apenas parcialmente afastou a descriminação que a legislação provoca aos advogados;
f) impõe-se uma alteração legislativa de forma a colmatar esta omissão;

Vimos, por esta forma, requerer a Assembleia da Republica que proceda à alteração do Decreto-Lei 131/2009, de 1 de Junho, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais, nos mesmos moldes e com os mesmos prazos do adiamento das diligências, como garante do efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais próximos.

http://www.ipetitions.com/petition/advogadospais/index.html

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

2009-12-03T19:01:00.002-01:00

A Assembleia da República de Portugal, reconhecendo a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovou em 1998 uma Resolução na qual institui que o dia 10 de Dezembro passa a ser considerado o Dia Nacional dos Direitos Humanos

Presidência espanhola da União quer observatório para a violência doméstica

2009-11-24T13:37:00.003-01:00

A presidência espanhola da União Europeia quer criar um observatório europeu para a violência doméstica. Em Lisboa, o secretário espanhol dos Assuntos Europeus defendeu ainda uma «ordem de protecção europeia» contra este crime.

A presidência espanhola da União Europeia, que vai entrar em funções em Janeiro, pretende criar um observatório europeu para a violência doméstica e que seja possível deter no espaço europeu quem seja acusado deste crime.

De passagem por Lisboa, o secretário de Estado espanhol dos Assuntos Europeus quer que a União Europeia olhe com atenção «para esta tragédia tão grande, a maior tragédia da nossa sociedade, seguramente a maior de todas».

Para além da criação do observatório, Diego Lopez Garrido pretende formar uma «ordem de protecção europeia» contra a violência doméstica e que os acusados deste crime sejam tratados de uma forma semelhantes aos terroristas.

«Conseguimos na Europa que quando um juiz emite uma ordem de detenção a um terrorista esta ordem aplica-se em todos os países da União. Temos também de conseguir uma euroordem contra esse terrorismo, que é o terrorismo contra a mulher», explicou.

Este governante, que prometeu uma estreita colaboração com o novo presidente do Conselho da União Europeia, quer ainda que a presidência espanhola da União Europeia represente «o começo de uma etapa que esteja presidida pela tolerância zero contra a violência» doméstica.

AUDIO

FONTE: TSF

25 de Novembro - Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher

2009-11-23T15:14:00.002-01:00

AS LISTAS DE BONO

José Bono era o presidente de Castilla-LaMancha em 2001 quando decidiu publicar para a sua região a Ley de Prevención de Malos Tratos y Protección a las Mujeres Maltratadas .

Previa a Lei, que se publicasse na página web um registo por ordem alfabética de todos os agressores de mulheres, condenados nos Tribunais de Castilla-La Mancha.

Eram requisitos para a publicação, uma sentença condenatória transitada em julgado e o prévio consentimento da vítima (ou dum seu familiar caso aquela tivesse morrido). O nome desta (e de menores eventualmente envolvidos) era omitido.

Tal causou um largo debate a nível sociológico e jurídico em toda a Espanha e não se tornou viável porque a medida violava a Lei de Protecção de Dados.

Acabou Bono por publicar um informe anual, que se limita a agrupar sem nenhum tipo de comentário agregado, as sentenças de maus tratos transitadas em julgado na sua comunidade, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano. Esse informe é distribuído em CD.

Escapou-se assim às condicionantes legais existentes, uma vez que as sentencias judiciais são públicas e o informe anual o que faz é limitar-se a agrupá-las.

Deixei de acompanhar o "caso Bono", até mais tarde ter tido conhecimento que alguns "ayuntamentos" de Espanha iriam seguir-lhe o exemplo - o Ayuntamiento de Barakaldo (Viscaya) e o Ayuntamento de Plasencia (Cáceres).

José Luis Zapatero em campanha eleitoral comprometeu-se num debate televisivo a criar um registo público de agressores, à semelhança do que já tinha sido feito com os condenados por terrorismo.

Pretendem agora os responsáveis destes Ayuntamentos que Zapatero cumpre o prometido e remova os impedimentos legais por forma a que se promova uma alteração ao código penal, que preveja a publicação da sentença como pena acessória.

Para a presidente da Asociación de Mujeres Juristas Themis, Altamira Gonzalo, a medida é muito positiva: "Para luchar contra la violencia de género hay que llevar una política similar a la que se ha realizado con el terrorismo, como es el rechazo de la sociedad".

Monserrat Comas, presidente do Observatorio Contra la Violencia de Género del Consejo General del Poder Judicial, crê que a iniciativa favorece a prevenção do delito.

O porta-voz do Consejo General del Poder Judicial, Enrique López, defende que a publicação dos nomes dos agressores constitui uma dupla criminalização do condenado: «El castigo ya lo asegura la ley, en lo que hay que pensar es en la prevención de la violencia de género».

Algumas associações de mulheres recordam que a divulgação da identidade dos agressores tem sido eficaz noutros países da Europa, onde a medida foi adoptada, nomeadamente na Suécia, onde inclusivamente se chegou a publicar a fotografia dos agressores.

A verdade é que o sector jurídico em Espanha está dividido e com o aproximar do dia 25 de Novembro o debate acende-se.

Lamentavelmente não existe um debate semelhante a ocorrer em Portugal...e o que continuamos a ter são notícias como esta!

REDEFINIÇÃO DA FIGURA DO DEFENSOR OFICIOSO

2009-11-12T18:54:00.013-01:00

Muito me perguntei no que consistiria a redefinição da figura do defensor oficioso que constava no programa eleitoral do PS apresentado aquando as eleições legislativas.

Agora salta a dita redefinição do programa eleitoral para o programa do governo.

Quer o P.S., quer o Governo, instados por mim a responderem, remeteram-se ao silêncio.

Neste artigo opina-se sobre como será redefinida a figura: "A outra profissão forense, os advogados, também vai sofrer a invectiva do Governo. Está prometida a "redefinição da figura" do defensor oficioso. Não se diz preto no branco em que consiste ela, mas é bem sabido qual é o propósito da reformulação do estatuto do defensor. Confrontado com o gigantesco aumento dos honorários pagos pelas defesas oficiosas, o Governo quer criar uma nova carreira de funcionários públicos, o defensor público, ou seja, o advogado funcionário público."

Os (poucos) Colegas com quem já debati o tema sabem que sou contrária à criação duma carreira de defensor público, nomeadamente porque afecta a independência dos Advogados, porque desconfio dos concursos públicos, porque não há uma correlação directa entre o facto do patrocínio ser assalariado e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão e porque há muitas outras formas do(s) Governo(s) diminuir as despesas decorrentes do Acesso ao Direito.

Assusta-me o silêncio da classe e de quem a representa quanto a esta matéria.

Muito provavelmente para nós Advogados - e como já é habitual - a redefinição da figura do defensor oficioso vai-nos ser apresentada já em forma de lei.

PROJECTO ACESSO AO DIREITO

2009-11-04T15:42:00.006-01:00

Dentro do PROJECTO IURIS foi criado pela Dra. Isabel Roçadas um Grupo denominado "Projecto de Acesso ao Direito", onde se debatem questões relacionadas com o patrocínio oficioso.

Urge debater a eficácia e vicissitudes do SINOA, a dignidade do Defensor Oficioso e tantas outras questões em que a participação dos Colegas é fundamental.

O Projecto Acesso ao Direito está neste momento a ampliar o seu grupo de trabalho que é responsável pelos contactos com as instituições envolvidas, nomeadamente o IGFIJ, para apresentação, discussão e resolução dos problemas concretos com que se deparam os patronos/defensores oficiosos.

Podem aderir os Advogados que exercem no âmbito do Acesso ao Direito, registando-se através de http://projectoiuris.ning.com/ e posteriormente ao Grupo "Projecto Acesso ao Direito", o qual é privado.

Também já se encontra publicado para revisão, ampliação e discussão o GUIA PAD DO SinOA.

Magistrados querem lei mais forte contra corrupção económica

2009-11-01T20:01:00.004-01:00

Até ao final do ano, será entregue ao procurador-geral da República uma proposta que visa tornar mais fortes as leis anti-corrupção e retomar algumas medidas propostas pelo ex-deputado socialista João Cravinho.

O documento vai ser preparado pela equipa de magistrados do Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP) que investiga alguns dos crimes económicos de elevada complexidade. O objectivo é contornar os obstáculos da actual lei que os magistrados consideram desajustada à realidade e dizem que enfraquece a capacidade de resposta do sistema penal face à complexidade deste crime.

Os magistrados vão mesmo propôr medidas concretas. Querem, por exemplo, estender a proibição de qualquer pagamento ou prendas a quem trabalhe na esfera pública e que tenha poder de influenciar decisões. "Gostaríamos de retomar algumas medidas anti-corrupção de Cravinho e apresentar uma proposta ao Sr. procurador-geral da República, que é uma pessoa preocupada com este tema. Caso entenda que a proposta é razoável, poderá apresentá-la ao Governo", revelou ao Económico Cândida Almeida, responsável pelo DCIAP. Dar resposta à corrupção é o objectivo desta magistrada que garante que o tema "vai ser estudado com muito afinco", prevendo reunir com os magistrados do DCIAP durante o mês de Novembro e apresentar a proposta a Pinto Monteiro até ao final do ano.

Esta discussão ganha mais força numa altura em que a corrupção voltou à ordem do dia. Foi tornado público o caso ‘Face Oculta' em que a PJ de Aveiro investiga a actividade de um grupo de empresas suspeito de, entre outros crimes, corrupção com tentáculos na esfera empresarial do Estado. Em causa está um esquema organizado de luvas que terá beneficiado o empresário Manuel Godinho na adjudicação de concursos e consultas públicas, na área de recolha e gestão de resíduos industriais.

LÍGIA SIMÕES | DIÁRIO ECONÓMICO

Blogcampanha 2009 Contra a Pornografia Infantil

2009-10-27T22:32:00.003-01:00

O princípio é simples: basta que cada blogueiro ou site que queira aderir à campanha publique um texto em que apareça a frase “Pornografia Infantil Não” (“Pornografía Infantil No”, em espanhol) e termos relacionados ao tema, como angels, lolitas, boylover, preteens, girllover, childlover, pedoboy, boyboy, fetishboy, e feet boy. Desta forma, os idealizadores da campanha entendem que conseguirão “colocar o máximo de ruído no ciberespaço”, segundo o texto, em espanhol, dos blogs La Huella Digital e Vagón Bar, que deram início à proposta.

AVISO PSP: CONVOCATÓRIA FRAUDULENTA

2009-10-21T23:57:00.004Z

Aviso: CONVOCATÓRIA FRAUDULENTA

Chegando ao nosso conhecimento que decorre o envio de emails pretensamente enviados pela PSP para convocar o comparecimento em audiência, informa-se que a mensagem em causa e que a seguir se exibe, a que a PSP é completamente alheia, é falsa e constitui uma mensagem de “phishing”, devendo por isso ser eliminada.

««««««««««««««««««««««««««««««««««

From:
Date: 2009/9/21
Subject: Convocatória Judicial

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO N.º 363.234/2009

Assunto: CONVOCATÓRIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, relativa ao procedimento investigador em epígrafe, em relação a passada noite de 12 de Agosto de 2009 decorrido em crime publico, como poderá visualizar conforme despacho em anexo.

ANEXO: CONVOCA09-PSP

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A PSP não convoca nem notifica cidadãos para comparência em audiências de julgamento ou diligências processuais de investigação via correio electrónico.

Aconselha-se os destinatários deste email fraudulento, a não abrir o ficheiro anexo que a mensagem propõe, sob pena de poderem danificar o seu sistema operativo e divulgarem dados pessoais, uma vez que se trata de uma mensagem de “phishing”.

A Polícia de Segurança Pública desencadeou os mecanismos de cooperação internacional em matéria penal.

Concomitantemente desenvolve, no plano interno, outras diligências da mesma índole.

21 de Setembro de 2009

DIA MUNDIAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

2009-10-15T01:43:00.003Z

Para assinalar a data, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça vai abrir as suas portas com o objectivo de dar a conhecer aos cidadãos os serviços públicos existentes em Portugal que visam dirimir conflitos fora dos tribunais, de forma simples, célere e a custos reduzidos.

A entrada é livre e gratuita.

As instalações do GRAL situam-se na Av. Duque de Loulé, n.º 72 em Lisboa, e podem ser visitadas no dia 15 de Outubro, das 9h às 19.30h. Às 18.30h terá lugar uma palestra que contará com a presença do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. Para mais informações consulte www.gral.mj.pt.

CORRUPÇÃO

2009-10-14T14:56:00.001Z

10 MEDIDAS DE COMBATE À “FALTA DE QUALIDADE DAS OFICIOSAS”...

2009-10-08T21:18:00.005Z

...Ou como melhorar a imagem dos "oficiosos"Como é sabido existe na opinião pública, a ideia de que, as “defesas oficiosas” pecam pela falta de qualidade, na medida em que os defensores se limitam a pedir justiça e a receber os honorários que o pobre Estado suporta.

Para alterar este estado de coisas e combater a inércia dos patronos/defensores oficiosos sugerem-se as seguintes medidas:

1 – Requeiram sempre Apoio Judiciário, mesmo em caso de arguido declarado contumaz - o mesmo vale para patrocinados ausentes em parte incerta.

2 – Nunca se coíbam de perguntar o que quer que seja ao arguido, mesmo que ele já tenha confessado ou que se corra o risco de vir a confessar.

3 – Arrolem sempre testemunhas: se inexistentes, primeiro inventem uns nomes e ofereçam a morada de familiares. A notificação virá devolvida com a indicação “Desconhecido na Morada”.
Após, requeiram - sempre é mais um requerimento - a notificação na nova morada, que será a de um qualquer prédio abandonado (o que em Portugal não é difícil encontrar).

4 – Nunca prescindam das Exposições Introdutórias, que deverão durar mais dois segundos do que os dez minutos regulamentares.

5 – Peçam sempre esclarecimentos às testemunhas da parte contrária, mesmo que o depoimento delas seja desfavorável ao arguido/patrocinado.

6 – Esgotem todos os minutos regulamentares que disponham para alegações, mesmo nos casos em que a sentença já esteja elaborada e venha a ser lida nos cinco segundos após as mesmas.

7 – É expressamente proibido proferir a frase “Peço Justiça” fora do âmbito do mandato judicial.

8 – Recorram sempre para o Tribunal Superior, independentemente de ter havido ou não confissão, ou de terem ganho ou não a acção.

9 – Se a parte que patrocinam não tiver apoio judiciário, nem dinheiro para o recurso, assumam o pagamento das custas.

10 - Nunca apresentem despesas – as mesmas estão incluídas na nota de honorários.

Se não aplicarem pelo menos cinco das medidas acima descritas e se limitarem a dar consulta jurídica, estudar o processo, analisar eventuais irregularidades, anulabilidades e nulidades, acompanhar o arguido/patrono às diligências, responder às mensagens ou aos “toques” daqueles para que lhes ligue, então deverão apresentar nos autos um requerimento prescindindo dos honorários.

N.B.:
Para acelerar a melhoria da imagem dos “oficiosos” na opinião pública, sugere-se que quanto aos arguidos confessos, com capacidades económicas e como tal sem condições de auferir do benefício de apoio judiciário, incitem-nos sempre a mandatar Advogado, mesmo que eles insistam em mantê-los como defensores oficiosos.

Sandra Horta e Silva

PROJECTO IURIS

2009-09-26T17:51:00.008Z

O Projecto Iuris é uma rede social na net que visa congregar todos os Advogados portugueses.

Este projecto visa a criação de um espaço para apresentação e debate de temáticas jurídicas.

Novos problemas que se colocam aos Advogados e à OA, como por exemplo a massificação da advocacia e o crescente desprestígio público, merecem reflexão e quiçá actuação.

Por outro lado, atenta a evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial constante nos nossos dias, mostra-se pertinente a sua avaliação e análise.

A adesão é efectuada por convite dos membros, porém todos os Advogados que pretendam integrar a comunidade poderão solicitar a sua adesão para os seguintes mails: sandrahortaesilva-15541l@adv.oa.pt / mafaldaoliveira-15461l@adv.oa.pt

MANUAL DE CONSULTA DE UM ADVOGADO

2009-09-17T08:27:00.000Z

20 IDEIAS VERDADEIRAS E PRÁTICAS PARA EVITAR MAL ENTENDIDOS:

1. O ADVOGADO dorme. Parece mentira, mas o ADVOGADO também precisa de dormir, como qualquer pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa, ligue só para o escritório.

2.O ADVOGADO come. Parece inacreditável, mas é verdade, o ADVOGADO também precisa de se alimentar, e há horas para isso.

3. O ADVOGADO pode ter família. Esta é a mais incrível de todas: mesmo sendo um ADVOGADO, enquanto pessoa, precisa de descansar ao fim de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre requerimentos, processos, audiências, etc.

4. O ADVOGADO precisa de dinheiro. Por essa não esperava, não é? É surpreendente, mas o ADVOGADO não vive do ar, também paga impostos, paga a casa, compra comida, precisa de combustível (nem é preciso dizer mais nada pois não?...), roupas, sapatos, remédios, e outros precisos. Pode parecer mentira, mas os livros para actualização profissional, as quotas para a Ordem dos Advogados, os descontos da Segurança Social (CPAS), os cursos de formação contínua, as despesas correntes do escritório e a administração de tudo isto não se pagam com dinheiro que cai do céu. Impressionante, não é? Entendeu agora o motivo porque deve pagar os honorários?

5. Ler, estudar e pesquisar é trabalho. É trabalho sério. Não se ria que não é piada. E os cinco anos de universidade e mais dois de estágio, foram de borla?

6. Não é possível examinar processos pelo telefone. É preciso comentar?

7. O ADVOGADO não é vidente. O advogado não se licenciou em Ciências Ocultas, não joga tarôt e nem tem uma bola de cristal. Ele precisa de examinar os documentos que você deixou em casa, assim como consultar o processo para amadurecer ideias e poder superar as expectativas. Se quer um milagre, tente Fátima, o professor Bambo, a Maya, bruxos ou macumba e deixe o ADVOGADO em paz.

8. Em reuniões de amigos ou festas de família, O ADVOGADO deixa de ser ADVOGADO e reassume o seu lugar de amigo ou parente, exactamente como era antes de acabar o curso. Não lhe peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, intentar uma acção de alimentos, uma acção de despejo de “inquilino” em mora, intuir sobre resultados de um processo. Pior ainda, não lhe peça dicas sobre medidas a tomar, após expor-lhe os factos, o lugar é impróprio, não acha?

9. Já tem ADVOGADO? Então não pergunte ao seu amigo/parente como proceder. O direito não se exerce da mesma forma que se muda um pneu a um carro, cada ADVOGADO tem a sua marca própria de exercício da profissão. Para além de denotar uma falta de educação da sua parte, o mais grave é mesmo a falta de confiança no seu amigo ADVOGADO.

10. O seu ADVOGADO não escreve um papel qualquer. Qualquer requerimento ou outra peça processual é uma defesa dos seus interesses e tem de ser pensado, estudado, analisado e, é claro, cobrado. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para lhe tornar a vida um bocadinho mais suportável.

11. Quanto ao uso do telemóvel: o telemóvel é uma ferramenta de trabalho. Por favor, ligue-lhe apenas se for necessário. Fora do horário de expediente, por muito que duvide, o ADVOGADO pode estar a fazer alguma coisa que todos fazem, como dormir, dar explicações aos filhos, namorar, etc.

12. Nas situações descritas, o ADVOGADO pode atender? Sim, pode atender desde que seja pago para isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem um custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços fora do horário normal. Por favor, não pechinche e fazer cara de semana santa na hora de assinar o cheque não diminui o que tem de pagar.

13. Antes da consulta: por favor, marque uma hora. Se não o tiver feito, não ande de um lado para o outro na sala de espera e não pressione a secretária. Ela não tem culpa da sua ignorância. Ah! E não espere que o ADVOGADO o receba no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Só apareça sem marcação se for um caso de urgência e se for fora do horário normal de trabalho. Nestes casos o custo da consulta também será fora do normal, certo?

14. Repetir a mesma pergunta vezes sem conta não vai fazer o ADVOGADO mudar a resposta. Por favor, repita no máximo dez vezes, que é para não chatear muito.

15. Quando se diz que o horário de atendimento de manhã é até às 12H00, não significa que pode chegar às 11H55m. Se assim proceder, venha preparado para lhe pagar o almoço ou apareça depois deste. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.

16. Na consulta, basta que esteja presente o cliente e deve responder somente às perguntas feitas pelo ADVOGADO. Por favor, deixe em casa o cunhado, os amigos do cunhado, os vizinhos com seus respectivos filhos e os animais domésticos. Escritório de ADVOGADO não tem de ter gaiola, canil ou gatil. Não bombardeie o ADVOGADO com milhares de perguntas durante a consulta, pois isso desconcentra-o, além de lhe despedaçar a paciência.

17. Muita ATENÇÃO: evite perguntas que não tenham relação com o processo. Infelizmente para si, a cada consulta, o ADVOGADO poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas o outro problema/caso terá que passar por nova consulta, que também deverá ser paga. Dois em um são técnicas de Marketing não de Direito.

18. O ADVOGADO não deixará de cobrar os honorários só porque você já gastou demais no processo. Os ADVOGADOS não foram os criadores do ditado "O barato sai caro"!!. Não foi ele que o procurou, você é que tem um problema que ele pode ajudar a resolver.

19. Como qualquer cidadão, O ADVOGADO tem o direito de recorrer aos serviços prestados pelos CTT. O tempo em que os ADVOGADOS faziam de carteiros pelos tribunais do país inteiro, acabou. isso, porém, não significa que tenha desinteresse pelo processo.

20. E, finalmente, ADVOGADO também é filho de DEUS e não filho daquilo que você pensa...

Piero Calamandrei

2009-09-16T13:14:00.000Z

O acadêmico de Direito que aguarda com ansiedade o término do curso para começar a exercer a advocacia sente que tal militância é a sua verdadeira vocação (não se sente atraído pelo Ministério Público, pela Magistratura, pelo Magistério, etc), mal espera a colação de grau e a sua aprovação no exame da Ordem dos Advogados, que lhe dará a necessária habilitação, para abrir seu escritório e começar a trabalhar. O jovem advogado logo estará recebendo os seus primeiros clientes, e por certo não esconderá o seu entusiasmo e a sua satisfação com essa experiência.
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E, tendo passado por essas fazes, das quais falei acima, terá consciência das dificuldades que o espera, tais como: a formação de uma carteira de clientes; a dificuldade de mantê-los fiéis ao longo do tempo [causas futuras poderão ser-lhe entregues pelo mesmo cliente]; o estudo minucioso dos documentos que possam vir a dar suporte à lide, antes de contratar os seus honorários com o futuro constituinte (saberá declinar dessa contratação, se entender que o direito a ser pleiteado não poderá obter o sucesso esperado).
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Outras tantas barreiras aparecerão logo no início dessa caminhada, que poderá ser longa, na defesa dos interesses dos seus clientes; disse ‘poderá’, porque muitas vezes o peso das dificuldades pelas quais passa o advogado estreante, é superior a força da sua vocação para o exercício da advocacia – e, nesse caso, não raras vezes, infelizmente, essa caminhada não vai muito longe. Mas, quando nenhum obstáculo for grande o suficiente para tolher essa vocação, pode-se antever o sucesso que o advogado terá na sua militância.

Depois disso, a título de motivação ao jovem advogado, cabe-me fazer a transcrição de uma história contada pelo célebre jurista italiano Piero Calamandrei, no seu livro ‘Elogio dei giudici scritto da un avvocato’ (‘Eles, os juízes, visto por nós, os advogados’, ed. Livraria Clássica Editora, Lisboa, Portugal), sobre um advogado que se encontrava doente e relutava em deixar de lado o seu trabalho:
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“Para continuar idiotamente a descrever os advogados como o vampiro de seus clientes – Calamandrei inicia sua história -, é preciso não ter assistido aos últimos momentos de um advogado florentino, cujo fim inesquecível pareceu aos colegas, que o viram morrer em pleno vigor da idade, exemplar e quase simbólico”.

Calamandrei prossegue, dizendo que “Num dos primeiros dias da doença não quis dizer a ninguém que se sentia com febre e continuou obstinadamente a sua costumada vida de trabalhador infatigável, todo o dia ocupado com os clientes e serviços de audiência, e perdendo as noites até de madrugada a escrever no silêncio da sua biblioteca, alegações de defesa e páginas sobre páginas. Mas depois a febre, que sob uma robustez aparente encontrava a devastação feita por esse esforço de anos prostrou-o de um golpe. Contrariado e quase envergonhado, teve de recolher-se ao leito, dizendo porém debilmente que se tratava de uma indisposição passageira e que no dia seguinte, sem falta, iria novamente ao escritório”.

Continua o jurista com sua história: “Mas não se levantou da cama. Lutou por alguns dias, teimando em que lhe trouxessem do escritório os processos mais urgentes, com a ilusão de os poder estudar, amparado em almofadas. Quando se apercebeu que os olhos e a cabeça já não lhe obedeciam, começou como uma criança a lamentar junto da família a continuação da doença, que o impedia de trabalhar, e atormentou o médico, explicando-lhe com insistência que os advogados não se podiam dar ao luxo de estar doentes: “Isto não é como a medicina. Estão em jogo os interesses dos clientes e há prazos que terminam!”

“Ao modo como o mal se agravava – prossegue Calamandrei -, a idéia dos processos tornou-se uma obsessão; em certos momentos, possuído de uma espécie de delírio racional, ditava pedaços desconexos de argumentação jurídica e dirigia-se em discursos aos juízes, como se os tivesse ali, sentados aos pés da cama, a ouvi-lo. Depois, toda a sua aflição concentrou-se numa idéia única: na discussão de um recurso de revista, marcada já para uma audiência próxima, cujo adiamento lhe parecia não poder pedir “por ser uma vergonha. Uma vergonha...”

“Nos últimos dias – escreve Calamandrei – não teve outro desejo que não fosse obter do médico, como se acaso dependesse dele, a cura antes da discussão do recurso; era preciso que nesse dia pudesse partir para Roma, a fim de tomar parte na audiência. Na sua mente perturbada aquela audiência assumia uma importância decisiva e quase fatal, não só para a sorte da causa, mas também para o destino da sua vida: “Se não posso ir discutir este recurso, sou um homem acabado: se não consigo um julgamento favorável, nunca mais me curo...”

E, continua Calamandrei: “Então e porque desaparecessem todas as esperanças de cura, os amigos para o tranqüilizarem, combinaram um engano piedoso. Obtiveram, sem que ele soubesse, que a discussão fosse adiada para longa data, mas no dia em que devia ter tido lugar, para evitar a notícia do adiamento, que podia ser tomada como mau presságio, fizeram expedir de Roma um telegrama anunciando que o recurso, sem necessidade de discussão, tinha sido inteiramente provido”.

“O telegrama – prossegue o jurista – chegou quando já estava na agonia, mas quando lhe leram, abriu um instante os olhos e murmurou sorrindo: “Então curo-me...” Foram estas as suas últimas palavras e talvez o seu último pensamento. Em volta da cama estavam a mulher, os filhos e um colega de escritório, mas o último sorriso foi para aquela notícia, para esse anúncio da Justiça, que no seu pensamento de moribundo se confundia com o sinal da cura.

“Morreu talvez sem dar por isso, sossegado por não ter faltado ao seu dever e por não ter comprometido, com o inoportuno contratempo da doença, o que unicamente contava em sua consciência: a vitória do cliente, para defesa de cujo direito se lhe confiara. Calamandrei conclui sua história: Não era um herói, nem um santo: era simplesmente... um advogado”.

Por Pedro Luso de Carvalho
Advogado em Porto Alegre, RS

Mexilhões e Vexame

2009-09-15T19:46:00.003Z

Artigo Publicado no Barlavento Online em 15 de Setembro de 2009

Tribuna Livre

Mexilhões e vexame

Luís Ganhão

Numa economia de mercado, a actividade empresarial é determinada pela procura do lucro, ou seja, a diferença entre os custos de produção de um produto e o respectivo preço de venda.

Por sua vez, nos designados custos de produção, não só entra o factor «trabalho», mas muitos outros, como o da «energia», das «telecomunicações», dos «juros de créditos bancários», etc.

Ora, não deixa de ser curioso que em nome da «crise» e da «competitividade» se fale, quase sempre, na exigência de se baixar os custos do «trabalho», ou seja, congelar/reduzir salários ou, pura e simplesmente, despedir, e muito pouco ou nada dos outros factores de produção!

Porque não se pede às empresas fornecedoras de energia, de telecomunicações, à banca, etc., que, em nome da competitividade de quem se encontra em dificuldade no mercado, baixem os preços da electricidade, do gasóleo, dos telefones ou das taxas de juros por si praticadas?

Porque isso seria contra o «sistema», seria mexer nos lucros, por sua vez, das ditas empresas, nos interesses dos respectivos accionistas, pelo que quem se procura sempre «lixar» é o «mexilhão» do trabalhador, como se, de resto, até, a crise vivida por quem se vê sem emprego, seu único ganha-pão, fosse igual à de quem tendo perdido uns milhares na bolsa, não deixou, mesmo assim, de ficar com uns milhões depositados num qualquer banco localizado numa qualquer off shore!

Como, ainda há pouco, denunciava a Igreja Católica, não tem faltado por aí, bem pelo contrário, a fúria do lucro rápido e fácil, sem ética e preocupações algumas de ordem social, procurando «espremer», acrescentamos nós, o mais que pode quem tem, apenas, para vender a sua força de trabalho.

Não saibam, pois, os trabalhadores, nomeadamente em volta das suas organizações sindicais, unir-se e resistir, exigindo que, a haver sacrifícios, toque a todos, que não, apenas, a eles, e ainda um dia destes se irão ver, de descida em descida de degrau, a água e arroz como na China!

Fruto, por um lado, dum mercado em que a oferta tende a ser cada vez maior que a procura e, por outro, não deixar de haver, generosamente, quem teime em não recusar patrocínio a quem dele precise e não o possa pagar, são cada vez mais os advogados que se têm visto reconduzidos, enquanto «defensores oficiosos», à quase qualidade de «funcionários públicos», tratados pelo Estado sem consideração alguma!

Na verdade, como já aqui tivemos oportunidade de escrever, em nome do «acesso ao direito» (que acaba, curiosamente, por beneficiar, não apenas, os economicamente carenciados, mas mesmo aqueles que podendo contratualizar um advogado, optam, todavia, por um «oficioso», por saberem que lhes ficará mais barato e com garantia de que não deixará de ser defendido com empenhamento, como acontece em sede de processo penal), não só os ditos advogados são remunerados por uma «tabela oficial» de honorários que poria, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal a rir à gargalhada, como só lhes pagam o devido, honorários e todas as despesas por si suportadas, a final do processo em que foi chamado a intervir, o que poderá só ocorrer passados meses ou anos!

Ou melhor, seria suposto receberem no final do processo, porque aquilo que se tem vindo, sistematicamente, a observar, é que uma vez o processo findo, decorrem, entretanto, mais uns quantos meses até que tal recebimento se verifique!

Isto, para já não falar em escalas em que são obrigados a permanecer de «plantão» por um período de vinte e quatro horas, seja Domingo ou Feriado, mas, a dar-se o caso de não serem chamados a intervir, nada recebem a título compensatório por todo esse período de tempo em que se viram limitados nos seus movimentos., como não poderem sair para fora com a família a dar um passeio ou irem a uma simples sessão de cinema.

Em nome do bom nome da Banca, o Estado tem injectado milhões na dita, como se pode observar no caso BPN, já quanto à Justiça continua a tratá-la como enteada, coisa menor.

Mais uma vez deixa-se a pergunta: durante quanto tempo mais os advogados vão permitir este vexame, incapazes de se defenderem a si próprios?

*Advogado

14 de Setembro de 2009 | 11:52
Luís Ganhão*

Que fazer?

2009-07-15T17:25:00.007Z

Colegas,
Desde o inicio que desejei criar uma associação, embora a preferisse sindical.
E isto porque, por um lado, a maior parte dos advogados oficiosos, muitos deles pensando que provisoriamente, estão condenados a terem nas oficiosas uma parte substancial dos seus rendimentos, e, por outro, que os defendidos por oficiosos são aquelas pessoas que, pelos seus parcos rendimentos, mais precisam de ser defendidos… o que recebemos por o fazer dignifica, de igual modo, a eles e a nós.
Esquecer isto é esquecer que o ataque aos Magistrados, tal como o ataque aos advogados, de que ambos teem a culpa principal, em nada dignifica as referidas classes, nem o Estado nem a Democracia.
A profissão de advogado, que sempre foi apetecível, com a melhoria das condições sociais das classes trabalhadoras no fim dos anos 60, começou a ser penetrada pelos filhos dessa classe, que apenas tinham como travão, por um lado, a distância a que ficavam as universidades, e, por outro, os critérios de competência por elas exigidos.
Depois do 25 de Abril, com a criação das universidades privadas, cujos donos eram os responsáveis da Ordem, assistiu-se à "invasão" desta, agravada por se ter "descoberto" uma maneira de enriquecer e prestigiar uns poucos, os estágios pagos, no princípio pela CEE, e, quando o "filão" secou, pelos candidatos a advogados.
Os beneficiados foram sempre os mesmos…e esses são os principais responsáveis pelo estado a que a advocacia chegou.
Há advogados a mais, até porque, com a "administrativação" da justiça, muitas das funções até aí exercidas por eles o passaram a ser por outros.
Por isso votei no actual bastonário (mas também no Sr. Dr. José António Barreiros).
Infelizmente o actual bastonário, não confiou na imensa massa de apoiantes e mancomunou-se com o Ministro da Justiça (como se fosse imaginável o Ministro defender os advogados), contra os Conselhos Distritais, que bem precisavam de serem impedidos de continuar a, em benefício de uns poucos, liquidar os advogados, matando-os à fome.
Vem tudo isto a propósito da minha única proposta de luta: acabar com a admissão à Ordem até que se obtenha um ratio justo, capaz de sustentar um advogado com dignidade, advogado-cidadão.
Cumprimentos

REPORTAGEM PROGRAMA "NÓS POR CÁ"

2009-07-09T20:27:00.006Z

RESPOSTA DO MINISTRO À INTERPELAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARES

2009-07-08T20:04:00.011Z

Os Advogados em carta aberta solicitaram aos Grupos Parlamentares a interpelação ao governo, no sentido de vir esclarecer por que motivo não estão a ser respeitados os prazos para pagamento dos honorários devidos pela prestação de serviços no âmbito do apoio judiciário.

Os Exmos. Senhores Deputados do PCP e do CDS/PP fizeram-no reunião do Sr. Ministro com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que teve lugar no dia 7 de Julho.

A resposta do Sr. Secretário de Estado vai de encontro ao já publicado no site da OA

www.canal.parlamento.pt

CARTA ABERTA AOS GRUPOS PARLAMENTARES

2009-07-05T12:52:00.004Z

Encontra-se disponível para assinatura a carta cujo teor abaixo se transcreve.
O link para assinatura é o seguinte
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2009N211

A Constituição da República Portuguesa garante a todos os cidadãos, em condições de igualdade, o acesso ao direito e aos tribunais. Significa isto que TODOS os cidadãos, independentemente da sua raça, religião, sexo, idade ou situação económica, têm o direito a fazer valer os seus direitos em tribunal e a serem representados por um advogado.

Garantir a efectivação deste direito é atribuição do Estado.

O exercício efectivo do direito de acesso ao Direito e aos tribunais exige a colaboração dos Advogados Portugueses. Tal colaboração existe e sempre existiu pois os Advogados Portugueses, na sua generalidade, sempre se dispuseram a exercer patrocínio oficioso. O exercício desta função constitui actividade profissional que deve ser remunerada. A remuneração dos Advogados que exercem patrocínio oficioso, comummente conhecidos como “advogados oficiosos” ou “advogados do tribunal”, acha-se legalmente regulamentada.

A realidade actual é outra: os honorários devidos por serviços prestados pelos “advogados oficiosos” nunca foram pagos atempadamente.
Mais grave é a situação dos honorários devidos aos advogados pelo seu trabalho, ao abrigo da legislação anterior que não previa qualquer prazo para pagamento: esses honorários foram (e são) pagos com meses e anos de atraso relativamente à data em que os serviços foram, efectivamente, prestados.
E os pagamentos tardios são quase sempre fruto de inúmeras interpelações por parte dos Advogados.

O GRUPO DE ADVOGADOS EM PATROCÍNIO OFICIOSO, que conta já com a participação de algumas centenas de “advogados oficiosos”, entende que esta situação é insustentável e reveladora de manifesta falta de respeito para com os ADVOGADOS que, além de colaboradores da Justiça e garantes do Estado de Direito Democrático, trabalham afincadamente em defesa dos direitos e legítimos interesses dos seus concidadãos mais carenciados e ainda adiantam, do seu próprio bolso, dinheiro para despesas com correios, fotocópias e deslocações, despesas essas cujo reembolso é negado, não raras vezes, por decisão judicial.

O que se exige é, tão só, a imediata regularização dos honorários em dívida e o cumprimento escrupuloso do prazo de 30 dias, para pagamento de honorários, tal como legalmente previsto.

A remuneração é um direito e a remuneração atempada é um dever.

Face ao exposto, sugere-se, pois, interpelação ao governo, no sentido de vir esclarecer por que motivo não estão a ser respeitados os prazos para pagamento dos honorários devidos pela prestação de serviços, no âmbito do apoio judiciário; outrossim, deverá ser esclarecido se o Estado se predispõe a pagar os competentes juros de mora.

Apresentamos a V. Exas. os nossos respeitosos cumprimentos,

Os signatários

DENÚNCIA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

2009-07-05T07:38:00.006Z

Os Advogados em Patrocínio Oficioso estão neste momento a denunciar junto do Exmo. Sr. Provedor de Justiça a situação dos perpétuos e reiterados atrasos no pagamento de honorários e despesas no âmbito do Apoio Judiciário. O teor dessa denúncia encontra-se transcrito abaixo.

Os Colegas que queiram juntar-se a esta iniciativa podem obter a denúncia em formato Doc. neste link:
http://jurispro.net/ver/DENUNCIA EXMO. PROVEDOR.doc
e apresentar a denúncia neste:

EXMO. SENHOR PROVEDOR DE JUSTIÇA

O acesso ao direito e aos tribunais é um direito constitucional que se encontra previsto no art. 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Significa isto que TODOS os cidadãos, independentemente da sua raça, religião, sexo, idade ou situação económica, têm o direito a fazer valer os seus direitos em tribunal e a serem representados por um advogado.

Garantir a efectivação deste direito é atribuição do Estado, conforme dispõe o art. 9.º da Constituição da República Portuguesa.

Os advogados são colaboradores da Justiça e o patrocínio forense é um elemento essencial à administração da Justiça (art. 208.º da Constituição da República Portuguesa).

Donde o exercício efectivo do direito de acesso ao Direito e aos tribunais exige a colaboração dos Advogados Portugueses. Tal colaboração existe e sempre existiu pois os Advogados Portugueses, na sua generalidade, sempre se dispuseram a exercer patrocínio oficioso. O exercício desta função constitui actividade profissional que deve ou compensada.

Assim o diz o art. 3.º, n.º 2 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho: “O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito.”

Mais diz o art. 28.º, n.º 1 da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro que “O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFIJ, I.P, até ao termo do mês seguinte àquele em que se verifica o facto determinante da compensação. (…).”

Em regra, o facto determinante da compensação é a resolução do litígio, o trânsito em julgado do processo, a constituição de mandatário. Ora, ocorrido algum destes factos o Advogado acede à aplicação informática criada para o efeito e requer o pagamento dos seus honorários ficando o mesmo registado nessa data e contando – se a partir daí o prazo para pagamento.

Este é o regime vigente desde 1 de Setembro de 2008, que nunca foi cumprido pois os serviços prestados pelos advogados e com pagamento requerido em Setembro de 2008 apenas foram pagos em Dezembro de 2008. Entre 23 e 24 de Junho foram pagos os honorários lançados em Janeiro do presente ano. Até 1 de Setembro de 2008 a remuneração/compensação dos advogados dependia dos Exmos. Senhores Magistrados (que deveriam fixar os honorários devidos ao advogado na decisão judicial que punha termo ao processo) e dos Exmos. Senhores Funcionários Judiciais (que deveriam emitir a nota de honorários e lançá – la para pagamento).

Neste regime, não raras vezes os advogados se viam confrontados com decisões judiciais que não fixavam os honorários e tinham de elaborar e enviar ao tribunal um requerimento nesse sentido; depois, e também bastas vezes, a nota de honorários só era emitida pelo funcionário vários meses depois de o magistrado ter fixado os honorários; e como se não bastasse, o Estado, emitida a nota pagava seis meses, um ano, dois anos depois. Na prática, o pagamento aos advogados sempre foi realizado quase como um favor.

Mas a dura realidade é que são os advogados quem fazem um favor ao Estado: o favor de esperar paciente e ordeiramente pelo pagamento que lhes é devido.

E não é fácil, senão vejam: o advogado é nomeado e logo tem de enviar uma carta registada ao cidadão que patrocina (o correio custa dinheiro, o papel e o tinteiro também não nos são fornecidos gratuitamente); o advogado reúne com o patrocinado as vezes que forem necessárias (o tempo também é dinheiro); o advogado estuda o assunto, elabora os requerimentos que são necessários (mais papel e tinteiro); o advogado telefona ao patrocinado sempre que se justifica (o telefone também é pago); o advogado desloca–se ao tribunal para consultar o processo e realizar todas as diligências que são necessárias (em regra, os tribunais não estão situados à porta do escritório pelo que a deslocação em automóvel se impõe – gasolina, portagens, desgaste do carro).

Tudo isto é adiantado pelo advogado em prol dos cidadãos economicamente carenciados pois o Estado só paga os honorários aos advogados MUITOS MESES OU ANOS depois da prestação destes serviços. E convém esclarecer que vai surgindo o entendimento (quase) unânime de que as despesas com correios, telefone e deslocações não são pagáveis à parte, ou seja, o advogado recebe, por exemplo, € 280,00 de honorários que já contemplam, por exemplo se for um processo complexo num tribunal distante, € 50,00 de despesas. Conclusão: o trabalho realizado pelo advogado vale apenas € 230,00 €!!

O GRUPO DE ADVOGADOS EM PATROCÍNIO OFICIOSO, que conta já com a participação de algumas centenas de “advogados oficiosos”, entende que a actual situação é insustentável e reveladora de manifesta falta de respeito para com os ADVOGADOS que, além de colaboradores da Justiça e garantes do Estado de Direito Democrático, trabalham afincadamente em defesa dos direitos e legítimos interesses dos seus concidadãos mais carenciados.

Para melhor esclarecimento de V. Exas. sobre a actual dívida do Estado aos “advogados oficiosos”, em final de Maio a Ordem dos Advogados já tinha anunciado que nesse momento estavam em dívida cerca de seis milhões de euros.

O que se exige é, tão só, a imediata regularização dos honorários em dívida e o cumprimento escrupuloso do prazo para pagamento de honorários, previsto na Portaria acima mencionada.

A remuneração é um direito e a remuneração atempada é um dever.

SURTIU EFEITOS? VER PARA CRER!

2009-07-03T17:43:00.007Z

Notícia publicada hoje no Portal da OA
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=79309

Acesso ao Direito: Pagamento de Honorários em Atraso

03-07-2009

O Ministério da Justiça comunicou hoje, dia 3 de Julho, ao Bastonário A. Marinho e Pinto que na próxima semana vão ser pagos 9 milhões de euros para liquidação de honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

O MJ adiantou ainda que até ao fim do mês de Julho serão integralmente pagas todas as despesas e honorários referentes ao corrente ano, cujas notas de honorários e despesas já foram apresentadas ao IGFPJ - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.E no Correio da Manhã
http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=AE7B4EF2-B64D-4B11-B813-D1D70E800801&channelid=00000021-0000-0000-0000-000000000021

Nove milhões em atraso Despesas oficiosas vão ser pagas

O Ministério da Justiça comprometeu-se a pagar na próxima semana os nove milhões de euros para liquidar os honorários e despesas oficiosas que estão atrasadas.

A promessa foi anunciada no site da Ordem dos Advogados, onde se pode ler que o Ministério tutelado por Alberto Costa se compromete a pagar até ao final de Julho 'integralmente todas as despesas referentes' a 2009.

Recentemente, o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, anunciou a pretensão de processar o Estado português devido ao atraso no pagamento das despesas oficiosas, que são serviços prestados gratuitamente por advogados e pessoas que, sem meios para contratar um advogado particular, são defendidos por causídicos nomeados pela Justiça.

E no Diário de Notícias
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1292767

Min. Justiça promete pagar honorários até Agosto

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, obteve hoje o compromisso do Ministério da Justiça de que, na próxima semana, vão ser pagos nove milhões de euros para liquidar os honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

Segundo refere o sítio na Internet da Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça adiantou que até ao fim de Julho serão "integralmente pagas todas as despesas e honorários referentes" a 2009, cujas notas de honorários e despesas já foram apresentadas ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. O Ministério da Justiça confirmou, entretanto, o pagamento daquela verba.

As defesas oficiosas são serviços prestados gratuitamente pelos advogados a pessoas sem meios económicos para contratar um advogado particular.

E no Público
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1390219

Informação avançada pela Ordem dos Advogados
Ministério da Justiça desembolsa nove milhões para pagar oficiosas em atraso

03.07.2009 - 20h50 Lusa
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, obteve hoje o compromisso do Ministério da Justiça de que, na próxima semana, vão ser pagos nove milhões de euros para liquidar os honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

Segundo refere o sítio na Internet da Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça adiantou que até ao fim de Julho serão "integralmente pagas todas as despesas e honorários referentes" a 2009, cujas notas de honorários e despesas já foram apresentadas ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. O Ministério da Justiça confirmou, entretanto, o pagamento daquela verba.

As defesas oficiosas são serviços prestados gratuitamente pelos advogados a pessoas sem meios económicos para contratar um advogado particular.

REFERÊNCIA À CARTA ENVIADA À COMUNICAÇÃO SOCIAL PELO GRUPO

2009-07-03T09:12:00.006Z

Publicada no Público de 02/07/09
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1390031&idCanal=62

Bastonário fala em “retrocesso civilizacional gravíssimo” Marinho Pinto preocupado com aumento de casos de "justiça pelas próprias mãos" 03.07.2009 - 07h49 Lusa

O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu hoje um reforço de meios dos tribunais porque há cada vez mais credores “a deitarem a mão ao pescoço” dos devedores por não conseguirem resolver o seu problema na justiça.

Entre duas maneiras de cobrar dívidas que o bastonário disse conhecer — “deitar a mão ao pescoço do devedor” ou levar a questão a tribunal —, “parece ser cada vez mais fácil a primeira opção”, afirmou.

O bastonário, que falava aos jornalistas após homenagear nove advogados de Paços de Ferreira com mais de 25 anos de actividade, recordou mesmo casos em que os credores optaram por espancar os seus devedores, incendiar os seus automóveis ou mesmo assassiná-los.

“Isto, em parte, é consequência da incapacidade dos tribunais em cobrar dívidas. É um dos aspectos da desjudicialização da justiça em Portugal e representa um retrocesso civilizacional gravíssimo”, considerou.

Marinho Pinto preconizou que se reforcem os meios dos tribunais em vez de se recorrerem a formas alternativas de justiça, como os julgados de paz ou centros de mediação.

Questionado sobre os alegados riscos de o novo mapa judiciário fracassar por falta de procuradores — uma questão suscitada terça-feira pelo procurador-geral da República — Marinho Pinto disse que Pinto Monteiro “não exagerou”.

“A ter pecado, terá sido por defeito”, disse, considerando que o procurador-geral costuma ser “muito equilibrado e ponderado” nas suas abordagens.

“Se ele diz que 40 procuradores resolviam o problema, isso deve querer dizer que devem faltar muitos. Era bom que o Governo atentasse naquilo que o senhor procurador-geral disse”, acrescentou.

Marinho Pinto disse ainda que a Ordem “está mesmo a encarar” o recurso aos tribunais para exigir que o Estado pague o que deve a advogados por defesas oficiosas. Marinho Pinto admitiu mesmo recorrer aos tribunais “a nível internacional”.

“Há vários milhões permanentemente em dívida aos advogados. E isto não é admissível. O Estado tem de fazer o que exige aos cidadãos, ou seja, o pagamento atempado das suas dívidas”, sublinhou.

Em fins de Maio, Marinho Pinto já equacionava mover uma acção contra o Estado por causa de dívidas desse tipo, que na altura já ascendiam a seis milhões de euros.

A questão ressurge agora, já que um grupo de advogados acaba de divulgar uma carta aberta ao Governo na qual exige o pagamento dos honorários em dívida por prestação de serviços ao Estado no âmbito do acesso ao apoio judiciário.

CARTA ABERTA AO SENHOR BASTONÁRIO DA OA

2009-07-01T16:33:00.008Z

Informam-se os Colegas que já se encontra publicada para assinatura
a Carta Aberta que abaixo se transcreve.

Essa assinatura deverá ser aposta no seguinte endereço:
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2009N177

Ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados
C/C: do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e dos respectivos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados

ASSUNTO: Atraso no Pagamento de Honorários no âmbito do Acesso ao Direito

Exmo. Senhor Bastonário e Exmos. Senhores Doutores,

Apresentamos os melhores e mais respeitosos cumprimentos.

Na sequência da deliberação tomada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em 29/05/2009, no que concerne à falta de pagamento dos honorários devidos e ao não cumprimento do prazo para pagamento a que alude a Portaria nº 10/2008 de 03/01 com as alterações introduzidas pela Portaria nº 210/2008, de 29/02, vimos pela presente expor a V. Exas. o que se segue:

Em face desta deliberação, (com a qual os advogados que prestam patrocínio oficioso se congratularam), depreendemos que a Ordem dos Advogados iria interpelar o IGFIJ e o Ministério da Justiça para que procedessem ao pagamento de todas as quantias vencidas, a título de honorários, até ao dia 30/06/2009.
Sucede que, à presente data, como será, certamente, do conhecimento do Sr. Bastonário e dos demais interessados nesta matéria, o IGFIJ apenas procedeu, em 23/06/2009 e 24/06/2009, respectivamente, aos pagamentos lançados no Citius, cuja pagamento se encontrava previsto para o passado dia 05/06 e procedeu a pagamentos dos Honorários no âmbito do SINOA que em alguns casos respeitava a pedidos de pagamentos registados no mês de Janeiro, em outros casos a pedidos lançados entre Outubro e Dezembro de 2008.
Mais, a informação que é facultada, via telefone, aos advogados pelo Instituto é que não existe qualquer previsão para pagamentos em termos futuros.

Após os pagamentos acima referidos e como já não acreditamos nas “falaciosas” promessas do Instituto, teremos que, volvido o dia 30/06/2009, quedarão ainda em divida os pedidos de pagamentos já vencidos e respeitantes aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio, sendo que os pedidos de pagamento lançados no mês de Junho se vencerão no próximo 30/07/2009.
Perante esta situação, perguntamo-nos o que fazer.

Pois se temos a garantia da nossa Ordem que se irá avançar com uma acção coerciva de honorários, não sabemos, porém, se seremos nós advogados a, individualmente, processar judicialmente o Estado Português, ou se, a Ordem dos Advogados se arroga esse direito e patrocina todos os advogados.
Perguntamo-nos ainda se, pese embora os pagamentos realizados nos dias 23 e 24, e uma vez que a 30/06/2009 o IGFIJ não liquidou todas as quantias devidas a título de honorários e já devidamente vencidas, mesmo assim se avança para acção judicial em relação aos montantes que ainda se encontram em divida.
Na verdade, os advogados que prestam patrocínio oficioso apenas têm conhecimento da Deliberação do Conselho Geral por acesso ao site da OA. Desconhecem todas as diligências que já foram tomadas e os procedimentos que deverão ser tidos em conta.

Pois parece-nos que será necessário, antes de mais, os advogados saberem se, volvido o dia 30/06/2009, avançam, individualmente ou em coligação com outros colegas, para uma acção judicial ou se deverão indicar à Ordem quais os montantes a título de honorários que se encontram vencidos.
Para além disso, não nos podemos olvidar dos honorários devidos nos processos cujas nomeações foram anteriores a 01/09/2008. Quanto a estes, convirá dizer que os atrasos existem e persistem. Até porque é extremamente difícil e moroso a passagem da nota de honorários pelo Sr. Oficial de Justiça (que por vezes demora anos a ser processada); mas, quando a mesma é emitida e certificada, fica lançada no CITIUS com a menção “por pagar” durante imenso tempo.
Assim temos notas lançadas no CITIUS respeitantes a Processos já findos e cujas nomeações ocorreram antes de 01/09/2008.

Senhor Bastonário e Exmos. Senhores Doutores, sentimo-nos sozinhos e desamparados nesta luta pela dignificação do defensor oficioso, que passa obrigatoriamente pelo cumprimento dos prazos para pagamento dos honorários devidos, para além de outros problemas que no nosso quotidiano temos que enfrentar.
Após entrada em vigor do Sistema do Acesso o Direito só os advogados têm cumprido escrupulosamente com as suas obrigações.

Como V. Exas. devem imaginar, há centenas de advogados a viver com sérias e graves dificuldades financeiras em face do vergonhoso, mas persistente, incumprimento dos prazos para pagamento.

Como V. Exas. bem sabem, esta situação de atropelo pelos direitos daqueles que prestam patrocínio oficioso já é velhinha.

E nós já estamos cansados de meses e anos de atrasos e de violações sistemáticas dos direitos que nos assistem na mui digna função de patrocinar oficiosamente.

Não podemos mantermos em silêncio e aguardar que o Ministério da Justiça e o IGFIJ se lembre, de quando em vez, pagar umas migalhinhas.

Por isso, solicitamos que a nossa Ordem, nas pessoas dos seus dignos representantes eleitos por todos nós, nos informe, até ao próximo dia 10/07/2009, quais as atitudes e procedimentos que deveremos adoptar se o Ministério da Justiça não pagar, até ao dia 30/06/2009, os honorários devidos e já vencidos e se continuar a, inescrupolosamente, violar o prazo para pagamento consagrado na Portaria nº 10/2008 de 03/01 com as alterações introduzidas pela Portaria nº 210/2008, de 29/02.

Os membros do Grupo de Advogados em Patrocínio Oficioso